ATA DA OCTOGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 20-10-2003.

Aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Ervino Besson, João Antonio Dib, Maria Celeste, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Septuagésima Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Resolução nº 102/03 (Processo nº 5844/03); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 425/03 (Processo nº 5799/03); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 2212, 2213, 2214, 2215, 2216, 2217, 2218, 2219, 2220, 2221, 2222, 2223, 2224, 2225, 2226, 2227, 2228, 2229, 2230, 2231, 2232, 2233 e 2234/03 (Processos nos 5697, 5698, 5699, 5700, 5701, 5702, 5703, 5704, 5705, 5706, 5707, 5708, 5709, 5710, 5711, 5712, 5713, 5714, 5715, 5716, 5717, 5718 e 5719/03, respectivamente) e a Indicação nº 039/03 (Processo nº 5882/03); pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nos 409 e 411/03 (Processos nos 5443 e 5445/03, respectivamente); pelos Vereadores Raul Carrion e Vereadora Margarete Moraes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 381/03 (Processo nº 5204/03); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providências nos 2235, 2236, 2237, 2238, 2239 e 2307/03 (Processos nos 5721, 5722, 5723, 5732, 5733 e 5816/03, respectivamente) e o Pedido de Informações nº 194/03 (Processo nº 5889/03). Também, foi apregoado o Ofício nº 577/03 (Processo nº 5952/03), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que se ausentará do Município das seis horas do dia vinte e três de outubro às vinte e duas horas do dia vinte e quatro de outubro do corrente, a fim de participar da Primeira Conferência das Cidades, a ser realizada em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 519, 521, 522, 523 e 524/03, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Nestor Ibrahim Nadruz, representante do Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza, Pedra Redonda, Vila Conceição e Assunção – C.C.D., que discorreu sobre as disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Porto Alegre e ressaltou que a revisão desse Plano, já em execução pela Câmara Municipal de Porto Alegre, deve primar pela preservação do interesse coletivo da Cidade. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Margarete Moraes, Beto Moesch, Sebastião Melo, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Reginaldo Pujol, Carlos Alberto Garcia e Raul Carrion manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do vigésimo aniversário da União das Associações dos Moradores de Porto Alegre – UAMPA, nos termos do Requerimento n° 138/03 (Processo n° 3750/03), de autoria do Vereador Ervino Besson. Compuseram a Mesa: o Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Leodomar da Rosa Duarte, Presidente da União das Associações dos Moradores de Porto Alegre – UAMPA. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson citou os nomes dos Senhores José Francisco da Silva e João Jacinto como pessoas representativas dos movimentos comunitários. Também, historiou a criação da União das Associações dos Moradores de Porto Alegre – UAMPA, mencionando que há vinte anos o movimento comunitário de Porto Alegre era coordenado pela Federação Rio-Grandense das Associações Comunitárias e Bairros – FRACAB. O Vereador Raul Carrion saudou lideranças comunitárias, apontando diversos nomes, relembrando a formação da UAMPA há vinte anos e destacando a relevância da formação da FRACAB, em mil novecentos e cinqüenta e nove, e da Confederação Nacional de Associações, em mil novecentos e oitenta e dois. Nesse sentido, salientou o papel da UAMPA na elaboração da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e de outras legislações e homenageou ex-presidentes da UAMPA. O Vereador Zé Valdir recordou que a UAMPA foi criada no mesmo ano da Central Única dos Trabalhadores - CUT, correlacionando-as ao contexto histórico daquela época e destacando a atuação de vários movimentos comunitários antigos. Também, mencionou Fórum que influenciou a formulação da Lei da Orgânica do Município de Porto Alegre e enalteceu a retirada do voto secreto e a instituição da Tribuna Popular nas Sessões Plenárias neste Legislativo. O Vereador Reginaldo Pujol lembrou seu comparecimento à festa dos vinte anos da UAMPA, elogiando a entidade por sua postura ideológica e ressaltando esse caráter desde a fundação da instituição. Ainda, chamou a atenção para a importância de entidades que tenham a característica de manter os seus objetivos principais, no sentido de estarem de acordo com as necessidades e os interesses da comunidade. O Vereador Sebastião Melo defendeu a importância da organização popular para a comunidade melhorar as suas condições de vida, enfatizando as ações da UAMPA e destacando o papel das lideranças comunitárias na sociedade para suprir falhas do Poder Público. Também, avaliou problemas na área da saúde e organização fundiária e comentou a contribuição da UAMPA nessas áreas, no sentido de beneficiar a população. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Leodomar da Rosa Duarte, que destacou a importância do registro hoje realizado por este Legislativo, acerca do transcurso dos vinte anos da União das Associações dos Moradores de Porto Alegre – UAMPA. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre a possibilidade de reavaliação, pelo Executivo Municipal, da Planta de Valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – de Porto Alegre, afirmando que, nos últimos dois anos, os aumentos desse imposto superaram os índices da inflação em quinze por cento. Também, posicionou-se contrariamente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/03. O Vereador Pedro Américo Leal comentou nota publicada hoje no jornal Zero Hora, de autoria do jornalista José Barrionuevo, intitulada “As metas para a saúde”, em que são mencionados problemas resultantes do encaminhamento, pelos municípios do interior do Estado, de pacientes para atendimento nos hospitais de Porto Alegre. Sobre o assunto, declarou ser este quadro já antigo, exigindo medidas concretas e efetiva vontade política para sua solução. O Vereador Renato Guimarães defendeu maior descentralização, por parte dos Governos Estadual e Federal, na distribuição de financiamentos e gestão na área da saúde, a fim de que seja garantido atendimento mais eficaz da população. Ainda, destacou a importância da manifestação deste Legislativo quanto ao Projeto de Lei nº 1.555/03, em tramitação no Congresso Nacional, que define regras para o registro, porte e comércio de armas de fogo no País. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes discursou acerca da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – de Porto Alegre e solicitou a atenção dos Senhores Vereadores na discussão de projetos, em tramitação na Casa, que objetivam alterar legislações tributárias vigentes no Município. Ainda, questionou os resultados do Programa Primeiro Emprego, implantado pelo Senhor Olívio Dutra quando Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Margarete Moraes declarou que a violência é uma realidade que precisa ser enfrentada, comentando afirmações da Senhora Asma Jahangir, representante da Organização das Nações Unidas, que propôs a realização de uma inspeção internacional junto ao Poder Judiciário brasileiro, em face de denúncias de violação dos Direitos Humanos, especialmente quanto à ocorrência de homicídios no interior de presídios do País. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 6ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n° 041/03, discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Sebastião Melo, Raul Carrion, Elói Guimarães, Zé Valdir e Renato Guimarães. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 060/03, firmado pelo Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Pedro Américo Leal se encontra representando externamente este Legislativo em comemorações relativas aos cento e onze anos do 1º Batalhão de Polícia Militar - Batalhão Coronel Aparício Borges, as quais estão sendo realizadas hoje, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Após, face questionamentos do Vereador Sebastião Melo, o Vereador Aldacir Oliboni, como Presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, prestou esclarecimentos quanto ao prazo final para entrega de Emendas de Iniciativa Popular ao Projeto de Lei do Executivo n° 041/03 (Processo nº 5344/03. Também, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03 (Processo nº 5344/03): de nº 01, de autoria do Vereador João Bosco Vaz; de nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11, de autoria do Vereador Ervino Besson; de nº 12, de autoria do Vereador Luiz Braz; de nºs 13, 14, 15, 16 e 17, de autoria do Vereador Cassiá Carpes. Ainda, o Vereador Sebastião Melo procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de Emenda de Iniciativa Popular ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, tendo se manifestado a respeito os Vereadores Marcelo Danéris, Juarez Pinheiro e Sebastião Melo e tendo o Senhor Presidente determinado à Diretoria Legislativa o encaminhamento dessa Emenda para registro junto à Seção de Protocolo e Arquivo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo aludiu à entrevista concedida pelo Deputado Federal Eduardo Jorge ao jornal Folha de São Paulo, publicada na edição de hoje, afirmando que a motivação para a saída desse político do Partido dos Trabalhadores se embasa em reduções orçamentárias anunciadas pelo Governo Federal para a área da saúde e que reduções nesse setor implicam prejuízos diretos ao atendimento da população. O Vereador Haroldo de Souza contrapôs-se ao Projeto de Lei do Executivo nº 042/03, em tramitação na Casa, e comentou a votação, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, do Projeto de Lei nº 321/03. Ainda, contestou veto do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/01 e criticou o pagamento, pelos cofres públicos, de viagem à Argentina efetuada em setembro pela Senhora Benedita da Silva, Ministra da Assistência e Promoção Social. O Vereador Dr. Goulart, tecendo considerações acerca do Sistema Único de Saúde - SUS, declarou ser esse sistema o maior movimento social em implantação no mundo e que cortes nos recursos orçamentários a ele destinados pelo Governo Federal, conforme anunciado pela imprensa, atingirão principalmente os grupos mais carentes da população. Nesse sentido, solicitou que se busquem alternativas para garantir recursos ao setor de saúde. A seguir, foram apregoadas as Emendas de Iniciativa Popular nos 18 e 19 ao Projeto de Lei do Executivo n° 041/03 (Processo n° 5344/03). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol, registrando gastos efetuados pela população brasileira com pagamento de tributos, comentou o pronunciamento realizado hoje pelo Vereador Dr. Goulart, acerca dos recursos orçamentários destinados pelo Governo Federal à área da saúde pública. Sobre o assunto, alertou para a diminuição de verbas ao Sistema Único de Saúde – SUS – observada na proposta de Orçamento Municipal para dois mil e quatro. O Vereador Carlos Alberto Garcia registrou que, na condição de Relator do Projeto de Lei do Executivo n° 041/03, irá sugerir o comparecimento a esta Casa do Senhor André Passos Cordeiro, Coordenador do Gabinete do Planejamento do Município, para que esclareça dúvidas quanto às verbas orçamentárias para a saúde e quanto aos repasses de verbas públicas ao Fundo de Desenvolvimento da Pesquisa, ao Hospital de Clínicas e ao Grupo Hospitalar Conceição. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que, conforme solicitado pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Senhor André Passos Cordeiro comparecerá neste Legislativo amanhã, às quinze horas, durante reunião da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, tendo se manifestado a respeito os Vereadores Marcelo Danéris e Reginaldo Pujol. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 045/03, os Projetos de Lei do Legislativo nos 382, 384, 391, 394, 395, 400, 401, 404, 405 e 407/03; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 339 e 383/03, o Projeto de Lei do Executivo nº 044/03; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 375/03, o Projeto de Resolução nº 093/03, discutido pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Lei do Executivo nº 042/03, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/03. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Juarez Pinheiro registrou o término, hoje, do período de Pauta Especial do Projeto de Lei do Executivo n° 041/03, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para dois mil e quatro, afirmando que o debate desse Projeto viabilizou o esclarecimento de questões apresentadas pelos Vereadores, em especial quanto aos recursos destinados à publicidade e possibilidade de suplementação de verbas pelo Governo Municipal. O Vereador Raul Carrion, mencionando acordos de cooperação social, tecnológica e econômica firmados pelo Governo Brasileiro com os Governos da Argentina, Ucrânia e República Popular da China, externou sua opinião de que a atuação do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à frente da Presidência da República tem representado uma mudança estratégica na política internacional, sendo embasada na união entre os povos e no respeito à soberania nacional. O Vereador Beto Moesch pronunciou-se a respeito de reunião realizada pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente no dia quatorze de outubro do corrente, tendo como tema a arborização da Cidade. Sobre o assunto, salientou a importância da copa das árvores para garantir a sobrevivência de inúmeras espécies, sendo básica para a manutenção da biodiversidade do planeta, defendendo a elaboração de um Plano Diretor de Áreas Verdes e a efetivação do Plano de Arborização Urbana de Porto Alegre. Às dezoito horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Nestor Ibrahim Nadruz, arquiteto, representando o Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza, Pedra Redonda, Vilas Conceição e Assunção, está com a palavra, para tratar de assunto relativo ao Plano Diretor, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. NESTOR IBRAHIM NADRUZ: Sr. Presidente, João Antonio Dib; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e público presente, em primeiro lugar, no decorrer desta exposição, farei referências, com o todo o respeito, a nomes de algumas pessoas e de uma entidade, porque elas são os atores que motivaram este texto, escolhidas que foram em três episódios selecionados.

O primeiro diz respeito ao seminário realizado nesta Câmara, sob a égide do Ver. Beto Moesch, em que assisti a uma palestra sobre o Plano Diretor, da arquiteta Marilu Maraschin, de quem extraí duas afirmações, já nos Anais, que são: “Os espaços de baixa densificação são os espaços ocupados tradicionalmente pelas casas que têm intensidade em torno de 20 a 40 economias por hectare e que, do ponto de vista de financiamento da Cidade e de financiamento da infra-estrutura, são considerados espaços antieconômicos”. A seguir diz: “Este Plano também começa a colocar a questão econômica como uma questão importante do Plano Diretor, porque tem de gerar riquezas, empregos e, para ter sustentabilidade, temos de avançar nessas questões”.

Nessas palavras, pelo que já se vê no cenário urbano, está o cerne do PDDUA ao conceber a Cidade como um ente econômico, com proveitoso local para o mercado imobiliário; portanto, o planejamento urbano atrela-se a questões econômicas. Temos diante de nós um fisiologismo urbanístico, se os espaços de baixa densificação, por exemplo, forem considerados um mal em termos econômicos. Seguramente aí não há planejamento, e o meio ambiente estará exposto a impactos ambientais, porém melhora-se a arrecadação do IPTU, tão desejada pela Prefeitura, e a especulação imobiliária se solidariza com ela, dando-lhe um abraço de agradecimento.

Nós desejamos, sim, mais bairros com casas e prédios com escalas compatíveis com os existentes. Queremos ainda mais organização na distribuição das atividades da Cidade e não a miscigenação em amplo espectro!

Na forma colocada, a Cidade deixa de ser um processo antropológico, que se estrutura em inter-relações de agentes urbanos para sustentar interesses econômicos, e nessa direção carrega consigo a desestruturação do ambiente urbano. Isso virá, sem dúvida, porque as empresas, por antecipação, lucram e saem de cena em cada empreendimento.

A Prefeitura, por sua vez, vem, depois, trazer a conta à comunidade para cobrar solução para as futuras mazelas, encarecendo, por conseguinte, o custo de nossas vidas num ambiente urbano.

O segundo PDDUA, na forma exposta em lei, abre chance para grandes negócios, com farta matéria-prima diante dos olhos do empresariado, que tem a cidade-fábrica como um impulso construtivo nunca antes visto e pensado. Os exemplos da primeira investida estão, como se sabe, nos bairros Moinhos de Vento, Bela Vista, Rio Branco, Mont’Serrat, Petrópolis, Higienópolis e Menino Deus, todos inseridos na Cidade Velha, hoje com o pomposo título de Cidade Radiocêntrica, onde precisamente se encontra o patrimônio cultural, a memória, enfim, onde gerações nasceram e morreram, deixando para nós, por meio dos prédios, toda uma cultura e estilos de vida. Temos de incentivar a proteção do Projeto de Áreas Especiais para salvarmos o nosso patrimônio cultural. A demolição desses espaços processa-se a toque de caixa, e, em substituição, temos oferta de espigões com folhetos propagandísticos, divulgando ilhas de fantasia, seguindo o modo americano de vida e influindo em nossa identidade como brasileiros. A Cidade é estimulada a uma densificação irreal e irresponsável num curto espaço de tempo ao se apressar a aprovação dos megaprojetos, sem considerar que tal densidade forçada ajuda na parafernália urbana com ruídos maiores na presença de mais veículos, além de outros instrumentos perniciosos que qualquer pessoa pode enumerar a seu gosto.

O segundo episódio é um relato do desempenho do SINDUSCON-RS com sua marcante influência no processo de reavaliação do Plano Diretor. Sua atuação se fez sentir nos seminários promovidos pela Prefeitura, na Conferência que se antecipou ao IV Congresso das Cidades, em que conseguiu, em polêmicas votações, assegurar a maioria de suas propostas derrotando as comunidades presentes, que ficaram surpresas e abaladas com os acontecimentos presenciados. Quero crer que esses fatos estejam gravados ou com registros em atas.

A entidade influiu decisivamente nas eleições dos novos Conselheiros, em algumas das oito Regiões de Planejamento, com assento no Conselho Municipal do Plano Diretor. Também levou entidades para disputar as eleições desse Conselho e, ao que parece, não logrou sucesso total. Pude constatar, nos quatro meses em que atuei como Conselheiro Titular da RP-6, que o SINDUSCON tem, na sala do Conselho, maioria absoluta, formada por outros integrantes, que se identificam com os seus ideais e interesses. Entre esses integrantes estão funcionários graduados da Prefeitura, que, mesmo em observância do texto legal do Plano Diretor, na esfera da discussão de processos relatados, são solidários indiretos dessa entidade pela própria estrutura da Lei do Plano.

Dou um exemplo: o capítulo V - dos Projetos Especiais - é uma grande válvula de escape, para que, em operações concertadas pela flexibilização, abra-se um leque de megaprojetos, em que comunidades são atingidas e ficam reféns. Embora esses megaprojetos sejam agora ouvidos pelas comunidades, nada assegura o impedimento de implantação indesejada, isso porque o Conselho do Plano Diretor poderá suprimir essa aspiração.

O terceiro episódio, e último, ocorreu em um programa na Rádio Pampa, conduzido por Rogério Mendelski, em um debate improvisado entre o fotógrafo Flávio del Mese e o Vereador desta Casa, Isaac Ainhorn. Del Mese queixou-se de como se está desenhando o crescimento da Cidade no surgimento de espigões que estão modificando a volumetria dos prédios. Citou cidades européias e asiáticas, em que, sob rigoroso controle urbanístico, é mantida a paisagem urbana. O Ver. Isaac Ainhorn argumentou que as mudanças justificam-se pela atuação de nossos bons arquitetos e o mercado, ao que replicou Flávio: “O bom-senso é o que se deve esperar”.

Solicito ajuda - não sei se está presente - ao Vereador citado quanto a esse relato. Reconhecemos que, nesse diálogo oportuno, ouvimos duas opiniões responsáveis. Para nossa satisfação, todavia, o Ver. Isaac Ainhorn tem manifestado, nesta Casa, sua preocupação como Presidente da Comissão que vai analisar a reavaliação do Plano, em abrir um democrático leque de discussão da matéria, demonstrando com isso sensibilidade e equilíbrio, e estendo essa postura ao Ver. Reginaldo Pujol, Relator da matéria, que já se manifestou com propriedade sobre a questão da malha urbana, assumindo o mesmo compromisso. Esse objetivo poderá ser alcançado nesta Casa, mesmo em presença do SINDUSCON, porque, apesar dos esforços das lideranças comunitárias, pouco foi conquistado lá fora. A férrea disposição das grandes corporações é a de não se modificarem em substância as propostas mais polêmicas!

Para finalizar, uma esperança: que as comunidades tenham aqui plenitude para serem ouvidas e que não se amarguem diante de um mantro de decepções que já se faz sentir e que poderá trazer desdobramentos futuros. Concluo com a frase do economista Cláudio de Moura Castro, na revista Veja de 1º de outubro: “O interesse manda disciplinar o uso do solo e delimitar a ação do mercado. Nos países mais democráticos, os controles são duríssimos”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Dr. Nadruz, foi um prazer ouvi-lo e gostaria de dizer que, certamente, a Bancada do PSDB fecha integralmente com o que o senhor disse sobre a necessidade de respeito a uma volumetria, que já, no nosso entendimento, é exagerada e, em alguns casos, como o senhor disse muito bem, não há nenhuma explicação para o surgimento de projetos e execuções fora da volumetria. Em segundo lugar, é um absurdo, um grande absurdo, a questão esquecida do meio ambiente, que já foi mais do que violado, nesta Cidade, é permanentemente violentado, sem nenhuma justificativa e sem o cumprimento e as compensações de lei. Mais do que isso, temos, para nossa tristeza, uma avaliação de trabalhos científicos já mostrando as alterações dos microclimas em Porto Alegre, em função da insuficiência do Plano Diretor e da falta de rigor em sua execução. Muito obrigado pela sua presença.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Nestor Nadruz, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero cumprimentá-lo pela reflexão proposta, que certamente diz respeito ao futuro e à viabilidade da nossa Cidade, ou seja, qual é a nossa responsabilidade, responsabilidade desta geração, o que vamos legar para as novas gerações, para as crianças e adolescentes.

Na condição de ex-Secretária Municipal da Cultura, estabelecemos um estudo das Áreas Especiais de Interesse Cultural da Cidade, a partir de critérios universalmente conhecidos que estabelecem normas para regimes urbanísticos diferenciados, considerando todas as especificidades da nossa Cidade, respeitando a Cidade real, a preservação do patrimônio, mas nunca sendo contra o desenvolvimento e o progresso de Porto Alegre, porque acreditamos que é possível haver essa compatibilização.

Portanto, receba os cumprimentos da nossa Bancada por esse trabalho. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. BETO MOESCH: Nadruz, a luta não está fácil. Isso que a maratona recém se iniciou hoje, devemos estar lá pelos 5km de uma maratona que tem 42km. Mas é isso que deve, ao mesmo tempo, nos tornar otimistas, porque muito ainda pode ser alterado.

Eu fiquei decepcionado, sim, com a Conferência do Plano Diretor. Nós fizemos e participamos de quatro grande reuniões, a última no City Hotel, onde as propostas da comunidade, aquelas que foram aprovadas pelos funcionários da Prefeitura, inclusive... Chegaram aqui na Conferência, aqui nesta Casa, e votaram contra, alterando propostas já aprovadas no City Hotel. Foi lamentável isso! Mostrou-se que houve, sim, um grande acordo interno, nos bastidores, para justamente liquidar com as propostas ambientais, sociais e culturais das comunidades, das associações de bairros.

É importante esse registro aqui, hoje, nos 20 anos da UAMPA, porque, se a comunidade, em seu todo, não se unir, nós vamos perder novamente. Nós não queremos parte do Plano que está aí, nós queremos reavaliá-lo, e a parte que está boa não foi regulamentada. É isso que nós queremos! Mas é importante que se diga: a comunidade não precisou tanto do Poder Legislativo como está precisando agora, e cabe, portanto, a este Legislativo reorganizar, reorientar e reestruturar o Plano Diretor, que, como se viu, está gerando um tremendo conflito para a Cidade; cabe, agora, ao Legislativo, porque o Executivo não só não soube fazer isso, como aprofundou ainda mais a crise, lamentavelmente.

Eu quero parabenizá-lo, Nestor Ibrahim Nadruz, pela tua coragem, pela coragem das associações de bairros, e esta Casa, como nunca, com certeza estará ao lado da comunidade porto-alegrense. Parabéns. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib; colegas Vereadoras e Vereadores, muito especialmente a minha saudação ao Sr. Nestor Ibrahim Nadruz, que tem feito grandes contribuições à nossa Cidade no planejamento urbanístico.

Nós estamos participando desse processo com muito empenho, mas com muita preocupação. Eu vejo com muita clareza, e já disse isso várias vezes, que a Prefeitura não quer mudar o Plano Diretor, algumas questões muito pontuais, e isso se mostrou em toda discussão. Uma hora se aliançava para cá, aliançava-se para lá; os setores da Prefeitura, seus cargos de confiança, com o setor da construção civil, e colocou, evidentemente, pequenas alterações, e aquilo que era expectativa... E o Ver. Beto Moesch tem absoluta razão, nós participamos de vários desses momentos juntos, numa aliança sintonizada da Prefeitura com esses setores.

Eu tenho clareza, Sr. Nestor Ibrahim Nadruz, de que só mesmo a organização popular e a pressão da sociedade civil organizada poderão nos fazer avançar nessa matéria, senão essa será uma batalha em que o povo não sairá vitorioso, mais uma vez, porque lá no Plano de 1999, nós sabemos... E eu não era Vereador nesta Casa, mas também eu não vou dizer que seja ilegítimo, só que um Plano Diretor de uma cidade não pode ter como eixo o poder econômico, ele tem de ter um equilíbrio. É evidente que o poder econômico é importante, há a questão do emprego na Cidade, a construção civil cumpre um papel importante, e isso nós não estamos negando, mas ela não pode ser a norteadora do Plano Diretor. Os norteadores do Plano Diretor têm de ser os interesses coletivos, que passam pela questão do meio ambiente, pela questão cultural, pelo conjunto da Cidade.

Então, eu penso que esta Casa tem a grande oportunidade - de forma plural, porque aqui nós somos 12 Bancadas - de, evidentemente, dar uma resposta a isso. Mas isto só poderá avançar se nós, efetivamente, tivermos essa parceria com o conjunto da Cidade. Portanto, eu tenho visto aqui muitas manifestações fundamentadas, o senhor trouxe aqui vários tópicos, os quais eu vou requerer, de pronto, logo em seguida, para serem juntados e entregues à nossa Comissão, porque são colocações de profunda valoração para essa discussão. Portanto, receba a nossa saudação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Vereadores e Vereadoras, quero saudar o Sr. Nestor Ibrahim Nadruz, obrigado pela sua presença aqui, o senhor vem elucidar muitos pontos fundamentais. Nós estamos num momento de procurar equilíbrio dentro da Comissão, os 17 membros, proporcionalmente, desta Casa, com muita tranqüilidade, sem pressão. Procuro ler, ouvir bastante, porque este é um aspecto fundamental para a decisão desta Câmara. É claro que há pressão de muitos lados, mas esta Câmara tem de ter a consciência de que deve haver um equilíbrio fundamental para que possamos votar com tranqüilidade, sem pressão, portanto é este aspecto que nós estamos avaliando. São 17 membros, cada Partido possui as suas diferenças, mas, na hora de pensar na Cidade, todos têm de pensar unanimemente, com um objetivo só, que é a cultura, o emprego, a habitação, enfim. Então, espero que nós possamos, aqui, dar o equilíbrio necessário para termos um ótimo Plano Diretor, principalmente nessa reavaliação. Obrigado pela sua presença e conte com esta Bancada.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Sr. Nestor Ibrahim Nadruz e demais pessoas, lideranças das comunidades que se encontram nas galerias, em nome da Bancada do PDT, composta por este Vereador e pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Nereu D’Avila, Dr. Goulart e João Bosco Vaz, quero saudar a todos.

Não temos dúvida, Nestor, de que pessoas como o senhor e outras que virão a esta Casa, no decorrer do tempo, trarão muitas idéias e muitas coisas boas para a nossa Cidade. Que Cidade queremos para o futuro? Qual a qualidade de vida que nós queremos para a nossa Porto Alegre? Não tenho dúvida de que os senhores serão a mola-mestra para isso.

Daqui a pouco estaremos homenageando a UAMPA, que tem prestado um grande trabalho para esta Cidade. Não temos dúvida de que essa entidade, que é composta de 505 associações de bairros, trará uma grande colaboração para que esta Casa, sim, juntamente com essas entidades, faça um Plano Diretor à altura do que a população da nossa Porto Alegre espera deste Parlamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao tempo em que saúdo a presença, na Casa, do Dr. Nestor Nadruz, quero lamentar que eu não tenha tido o privilégio de ouvi-lo na integralidade do seu pronunciamento. Fiz força no sentido de aqui chegar em tempo hábil, mas um pequeno incidente de trânsito frustrou que isso ocorresse, o que não me impediu de ver a sua peroração, a conclusão do seu pronunciamento, que, naturalmente, procura sintetizar e retratar as preliminares suscitadas na sua abertura.

Sou o relator da Comissão constituída na Casa com o propósito da reavaliação do Plano Diretor. Eu tenho dito, com toda a tranqüilidade, que nesta posição me sinto autorizado em ser mais ouvinte do que falante, isto é, tenho de colher, de todos o segmentos da sociedade, as suas posições, de forma clara, tranqüila, transparente e, sobretudo, ajuizadas, num processo que não comporta uma única visão; há que se ter múltiplas visões, porque o desenvolvimento da Cidade é como um caminho de paisano, é muito diversificado e não é igual para todos.

Por isso, Nadruz - permita-me chamá-lo, na intimidade, de ex-colega da Prefeitura, de companheiro do Conselho do Grêmio -, quero agradecer-te pela contribuição que trazes a este debate e antecipar uma única posição: cada vez mais estou convencido da necessidade de nós zerarmos o processo. Eu acho que esta Comissão da Câmara tem de iniciar, novamente, a avaliação e fazê-la de uma forma ampla, aberta, transparente e não-tutelada, completamente legitimada pela presença das mais diferentes correntes da comunidade, quer sejam aquelas que representam alguns segmentos econômicos, eventualmente envolvidos no processo, quer sejam, mais ainda, aquelas que representam os interesses legitimados nas várias facetas da sociedade porto-alegrense, que se estende pela Pedra Redonda, pela Tristeza, pela Vila Conceição, pela Vila Assunção, por Petrópolis, por Ipanema, pela Restinga, pelo Sarandi, enfim, em toda a Porto Alegre. Eu estou, Nadruz, quase convencido de que já estou esclarecido, e seu pronunciamento ajuda nesse sentido. Eu acho que nós temos de zerar o processo e começar tudo de novo. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Presidente João Antonio Dib, prezado Dr. Nadruz, representando o Centro Comunitário de Desenvolvimento da Tristeza, Pedra Redonda, Vilas Conceição e Assunção, ouvi atentamente a sua fala.

Eu acho importante que, a cada semana ou pelo menos num período de duas vezes por mês, compareça a esta Casa alguma entidade representativa abordando esse tema. E o senhor fala da evolução da questão da Cidade sobre a Cidade Velha, a importância da manutenção das Áreas Especiais, trouxe, também, o registro da sua entidade que cuida, principalmente, da questão da orla do Guaíba.

É importante salientar, também, que hoje foi dito da importância desta Casa, e, quando nós falamos nisso, mais do que nunca, o que queremos é que os senhores, a cada dia, nos atentem - nós temos recebido quase todas as entidades -, fiscalizem esse nosso agir, nos acompanhem, porque o Projeto que aqui está foi votado por esta Casa, e o que nós temos de fazer, sim, é rever; aquilo que não está em conformidade com o que pensa a população, vamos rever.

O desenvolvimento econômico é importante, o desenvolvimento da Cidade é importante, mas, no nosso entendimento, o mais importante é o bem-estar da coletividade, e só estamos nesta Casa em função disso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, nossa saudação ao arquiteto Nestor Ibrahim Nadruz, em nome de quem saudamos todas as lideranças hoje presentes. Aproveitamos também para saudar o companheiro Leandro, Presidente da UAMPA, a qual imediatamente será homenageada pelos seus 20 anos.

Eu quero dizer, em primeiro lugar, que a Bancada do PCdoB entende claramente, Nadruz, que o planejamento é mais importante que o mercado. Aliás, ficamos satisfeitos - numa época em que tanto se criticava o planejamento e tanto se reverenciava o sacrossanto mercado - que hoje as comunidades da cidade de Porto Alegre compreendem a necessidade do planejamento, não como algo que cerceia, mas como algo que ordena e garante os direitos da coletividade.

O Plano Diretor anterior calculava que, na antiga área urbana de Porto Alegre, seria possível viver 2 milhões e 700 mil pessoas; hoje, nós temos um milhão e 350 mil pessoas, portanto isso é um atestado claro de que é possível o crescimento e a população que hoje aqui vive estar de forma adequada na Cidade, sem exagerados adensamentos.

A Bancada do PCdoB ouviu atentamente as palavras aqui proferidas e acompanhará detidamente no sentido de encontrarmos uma solução adequada para esse planejamento urbano. Chamamos a atenção de que o Governo Municipal propõe 80 Áreas Especiais de interesse cultural, mostrando também a sua preocupação nesse sentido. Portanto, acredito também, como membro da Bancada do Governo, que as comunidades terão, no próprio Governo Municipal, um apoio para as suas justas demandas.

Para concluir, eu quero dizer que, quando foi votado o Plano Diretor anterior - eu não era Vereador -, tive a honra, em nome da UAMPA, de trazer aos Srs. Vereadores um documento e expô-lo com uma série de questionamentos quanto à volumetria e quanto aos índices do atual Plano Diretor. Então, retomaremos essa luta neste momento que me parece tão importante para a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais inscrições. Nós agradecemos a presença do ilustre arquiteto Nestor Ibrahim Nadruz, que veio discutir o Plano Diretor, representando as entidades comunitárias dos bairros Tristeza, Pedra Redonda, Vila Assunção e Vila Conceição. É sempre bem-vindo nesta Casa, arquiteto Nestor Ibrahim Nadruz. Saúde e paz!

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h48min.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 14h50min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Hoje este período é destinado a assinalar o transcurso do 20º aniversário da União das Associações dos Moradores de Porto Alegre - UAMPA -, nos termos do Requerimento nº 138/03, de autoria do Ver. Ervino Besson.

Convidamos o Sr. Leodomar da Rosa Duarte, Presidente da União das Associações de Moradores de Porto Alegre, a fazer parte da Mesa.

O Ver. Ervino Besson, proponente da homenagem, está com a palavra em Comunicações.

O SR. ERVINO BESSON: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib; Sr. Leodomar da Rosa Duarte, Presidente da União das Associações de Moradores de Porto Alegre, conhecido carinhosamente por Leandro, as associações o conhecem por Leandro - fica aqui este registro; Sra. Enoíta da Rocha, Vice-Presidente da UAMPA; Sra. Horácia Ribeiro, Secretária-Geral; Sr. Jânio Nolater, membro do Conselho Fiscal; Sr. Paranaguá da Silva César, membro do Conselho Fiscal; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, demais autoridades presentes, senhores da imprensa, senhoras e senhores. Eu falo em nome da minha Bancada e também o faço, com muito orgulho, a pedido do nosso colega Ver. Luiz Braz, em nome da sua Bancada, nesta homenagem aos 20 anos da UAMPA.

Estou vendo, nas galerias, lideranças comunitárias que vieram aqui, hoje, receber esta justa homenagem que a Câmara Municipal presta a vocês, meus queridos amigos e amigas, líderes comunitários, por tudo o que vocês representam para a nossa Cidade, pelo trabalho de vocês.

Permita-me, meu caro Presidente Leandro, citar dois nomes que foram homenageados no dia 16 – eu acho que a maioria de vocês estava presente no Mercado. Ao citar estes dois nomes, eu quero, com muito carinho, homenagear a cada um de vocês: José Francisco da Silva, cidadão com 72 anos, mas com uma fisionomia jovial, ele recebeu uma justa homenagem da UAMPA por tudo que tem prestado para a sua comunidade, para a nossa comunidade, ele merece os aplausos de vocês. (Palmas.) E João Jacinto, grande líder comunitário, que presta um grande trabalho – isso que se viu lá no dia 16 –, um relevante trabalho para as nossas crianças de Porto Alegre. Portanto, ele também merece os aplausos de vocês. (Palmas.) E esses aplausos de vocês, vamos estender a todas as lideranças da nossa Cidade, da nossa Porto Alegre.

Há vinte anos, o movimento comunitário de Porto Alegre era coordenado pela FRACAB – Federação Rio-Grandense de Associações Comunitárias e de Amigos de Bairros. Nesse sentido, era necessário criar uma entidade local para organizar o movimento comunitário, e foi criada a UAMPA. Brilhante idéia! Hoje há 505 associações de bairro ligadas à UAMPA.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu lhe faço um apelo no sentido de que V. Exa. não fale apenas em seu nome pessoal, tendo em vista a iniciativa, mas em nome do Partido Democrático Trabalhista. Obrigado, Vereador.

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Isaac Ainhorn, eu já tinha dito, inclusive, que eu falaria em nome do Partido Democrático Trabalhista.

Meu caro Presidente Ver. João Antônio Dib, que já foi Prefeito e tem uma história nesta Cidade, tenho certeza de que também cala fundo em seu coração, pois V. Exa. sabe perfeitamente, é um grande conhecedor, o que representa a UAMPA, as associações de bairro da nossa cidade de Porto Alegre.

Nós deveríamos ter muito mais tempo, meu caro Presidente, pois há vários eventos que eu poderia citar aqui, mas faço questão de citar um deles. Neste ano de 2003, a UAMPA inovou e instituiu um curso de capacitação para lideranças comunitárias, contando com a participação de 120 líderes comunitários, sendo esses orientados e capacitados por pessoa de renome nacional e internacional. Esse evento aconteceu no auditório do Centro Administrativo, nós estivemos presentes, e foi um evento que ficou marcado em cada um de nós pela qualidade, pelo que representou, pelo que a UAMPA conseguiu realizar. Conforme sabemos, ainda faltaram vagas. Portanto, fica aqui esse reconhecimento.

Em breve, nós vamos votar o Projeto de Lei em andamento nesta Casa que estabelece o Dia do Líder Comunitário. Nós teremos oportunidade, no próximo ano, de homenagear vocês, líderes comunitários, por tudo o que representam, por tudo o que já fizeram para a cidade de Porto Alegre. É o mínimo que esta Casa poderá fazer em reconhecimento ao trabalho de vocês. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações por transposição de tempo do Ver. Zé Valdir, no tempo cedido pela Ver.ª Maristela Maffei.

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação ao Presidente da Casa, Ver. João Antonio Dib; ao companheiro Leandro, representando hoje a nossa UAMPA, que comemorou exatamente 20 anos no último dia 16 de outubro, quando tivemos a oportunidade, junto com outros Vereadores, de estarmos nos altos do Mercado para prestarmos essa homenagem. Falo também em nome da Bancada do Partido Socialista Brasileiro, que, para minha honra, me deu essa incumbência. Além do Leandro e de algumas outras lideranças, quero saudar também a Filaman, a Enoíta, o Aldo, o Paranaguá, o Jorge e a Sílvia, todos aqui presentes.

Há exatos 20 anos, Leandro, praticamente às vésperas da grande luta das Diretas Já, formou-se a nossa UAMPA, que, agora, completou 20 gloriosos anos. É evidente que o surgimento da UAMPA não se deu do nada. Há mais de 50 anos as associações de moradores surgiram no nosso País, iniciaram as suas lutas. No início, muitas ainda eram meros clubes recreativos, mas, com o passar do tempo, principalmente nas décadas de 70 e 80, transformaram-se em pujantes entidades reivindicativas. Tivemos grandes lutas, como a luta contra a carestia, contra o desemprego, pelos direitos humanos, pelo final da ditadura, Ver. Ervino Besson. Aliás, queria parabenizá-lo por duas iniciativas: uma é a desta homenagem do dia de hoje, e outra, a do próprio Projeto que cria o Dia do Movimento Comunitário, do Líder Comunitário das nossas entidades.

Como eu dizia, surge, na década de 50, esse movimento; em 1959, é formada no Rio Grande do Sul a FRACAB; em 1982, a Confederação Nacional de Associações de Moradores; em 1983, a nossa UAMPA. Podemos dizer até que a nossa UAMPA demorou um pouco, Leandro, porque a FRACAB cumpria o papel de Federação Estadual, mas, ao mesmo tempo, ainda na inexistência da nossa UAMPA, ela era a verdadeira entidade de Porto Alegre. Mas, evidentemente, o crescimento do movimento exigia uma união própria em Porto alegre.

A UAMPA não só se destacou na luta reivindicativa do nosso povo, mas é importante destacar o papel que ela teve na Lei Orgânica de Porto Alegre. A Lei Orgânica de Porto Alegre, que é uma das mais avançadas do Brasil, tem a assinatura e a marca muito forte da nossa UAMPA. Mas não só a Lei Orgânica, toda a Legislação que se seguiu: o Direto Real de Uso e a Função Social da Terra Urbana têm a marca a participação da UAMPA. Não é por acaso que a Lei do Direito Real de Uso diz que, no caso de uma comunidade ter de ser reassentada em uma outra área, terá de ter a participação da UAMPA nessa discussão, pelo imenso papel que a UAMPA jogou na Lei Orgânica. Queria também dizer que nas lutas gerais, na luta contra a ditadura, na luta pelas Diretas Já, na luta pelo Fora Collor, na luta contra o projeto neoliberal, contra as privatizações, lá estava a UAMPA. Uma entidade que nasce do povo, leva as reivindicações do nosso povo, mas também as grandes lutas gerais, irmanada com as outras entidades.

Para finalizar, queríamos homenagear os nossos ex-Presidentes: o Valdir Bohn Gass, primeiro Presidente; o Paulo Guarnieri, diversas vezes Presidente; o Leandro, que já foi Presidente em outras ocasiões e agora o é; o Pedro Dias e alguns mais. Eu, que fui por duas vezes Presidente do CONDEL da UAMPA, membro do movimento comunitário desde 1982; depois fui Vice-Presidente do Jardim Ipiranga; depois, Presidente da Associação do Centro e hoje sou Presidente do CONDEL, sinto-me não como alguém que homenageia a UAMPA, mas como alguém que é homenageado neste dia, quando a Casa homenageia todas as nossas lideranças comunitárias, que, sem ganhar um tostão, dedicam as suas vidas para a melhoria da Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Maristela Maffei.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, companheiro Leandro, Presidente da UAMPA, na pessoa de quem eu saúdo toda a Direção da UAMPA e as lideranças ligadas a essa entidade.

A UAMPA surgiu no mesmo ano da CUT, em 1983. O surgimento da UAMPA está ligado a duas iniciativas anteriores: uma a iniciativa dispersa das associações comunitárias, associações de moradores que, em cada bairro desta Cidade, levavam lutas específicas, lutas de resistência, lutas pela qualidade de vida; e o outro movimento que, no final dos anos 70, se construiu por dentro da FRACAB, no qual nós constituímos o movimento dos terrenos clandestinos. Constituímos ali, lá por 1978, o movimento do custo de vida e criamos o jornal dos bairros. A partir dessas experiências, foi-se sentindo a necessidade de articulação das lutas dessas associações de moradores de fazer a articulação horizontal dessas entidades, para que se tivesse mais força, e, também, a articulação das lutas específicas com as lutas gerais, o que naquela época se questionou muito, foi muito debatida, porque nós estávamos nos estertores, no final da ditadura militar e ingressando no período da democratização; então, também a articulação das lutas comunitárias com as lutas sindicais. Discutia-se muito, naquele final dos anos 70, início dos anos 80, uma questão que eu acho que continua atual ainda hoje, que é a autonomia dos movimentos frente ao Poder Público, frente à burguesia, que era um termo que se usava na época. Quer dizer, a questão da autonomia dos movimentos sociais era muito debatida.

Portanto, a UAMPA, quando surge, ela surge como um instrumento de articulação horizontal das lutas das associações comunitárias, de articulação também das lutas específicas com as lutas gerais, da luta comunitária com a luta sindical e, também, como um instrumento de politização - não de partidarização, mas de politização das lutas, para que as lutas não fiquem apenas no seu sentido imediatista e específico.

Em função disso, a UAMPA cumpriu um papel importantíssimo nos anos 80 como cumpre até hoje, porque, particularmente, logo que a UAMPA foi criada - o primeiro Presidente foi o Valdir Bohn Gass, e eu tive o prazer de ser um dos Vices da UAMPA, naquela primeira gestão, responsável pela educação dentro do Departamento de Educação da UAMPA -, ela passou a ter um papel fundamental nas lutas pela redemocratização, como na organização dos plebiscitos nas vilas pelas Diretas Já. A presença da UAMPA foi marcante no apoio às greves que aconteceram em todo o Brasil e que aconteceram aqui. Por exemplo, a famosa greve do magistério de 1987, a greve de 97 dias; o apoio da UAMPA foi fundamental nas comunidades, no apoio às ocupações, muitas ocupações lograram êxito a partir do apoio concreto da UAMPA.

Como lembrou o Ver. Raul Carrion, quando nós fizemos a Lei Orgânica, em 1989, nós tínhamos o fórum popular, o fórum das entidades, em que a UAMPA tinha um papel fundamental. Foi graças a esse fórum que nós conseguimos, por intermédio de uma das Leis Orgânicas mais progressistas, mais avançadas do País, pouca gente sabe, banir daqui a Sessão secreta, o voto secreto, que ainda existem em alguns Parlamentos por aí, e conseguimos instituir a Tribuna Popular. Isso foi muito debatido, e o papel da UAMPA foi fundamental para que a gente lograsse êxito e constituísse uma das Leis Orgânicas mais avançadas deste País em Porto Alegre.

Portanto, nestes 20 anos da UAMPA, nós só temos um saldo positivo, extremamente positivo, para lembrar e resgatar um saldo de luta, um saldo de uma entidade sem a qual os movimentos sociais não teriam avançado como avançaram em Porto Alegre. É uma entidade que tem um papel fundamental até do ponto de vista organizativo e administrativo das associações. Parabéns à UAMPA, parabéns à sua Diretoria e a todas as entidades filiadas à UAMPA. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib; caro amigo Leodomar da Rosa Duarte, digníssimo Presidente da União das Associações de Moradores de Porto Alegre; Ver. Ervino Besson, proponente da homenagem; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; demais autoridades presentes; senhores da imprensa; senhoras e senhores, quero alertar o Plenário de que está sendo homenageada a UAMPA, entidade que, sob todos os aspectos, merece o nosso respeito e a nossa consideração. Certamente, se este orador não está a merecer consideração, a entidade está a merecê-la por inteiro.

Eu tive oportunidade, Sr. Presidente, há poucos dias...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, há um orador na tribuna. Por favor, eu peço a atenção de todos os senhores!

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu tive oportunidade, há poucos dias, por designação de V. Exa., de comparecer no ato em que a UAMPA festejava os seus 20 anos de atividade fecunda no movimento comunitário de Porto Alegre. Na ocasião fui distinguido com a oportunidade de usar da palavra, o que me permitiu oferecer um pronunciamento que eu posso repetir nesta hora, porque não costumo mudar os meus discursos de acordo com as ocasiões.

Eu vejo na UAMPA, nos seus 20 anos, uma magnífica demonstração de coerência com os propósitos de uma entidade. Nascida e gerada com uma finalidade, Ver. Zé Valdir, mantém até o presente momento a mesma postura de independência que a caracterizou desde o início. O Ver. João Antonio Dib e o Ver. Zé Valdir sabem que as circunstâncias eram bem diferentes. Na ocasião o Ver. João Dib era o Prefeito da Cidade, nós éramos o Diretor do Departamento Municipal de Habitação e V. Exa., Ver. Zé Valdir, era líder comunitário da nossa querida Vila Nova Gleba - Presidente da Associação dos Moradores - e provavelmente tenha sido um dos fundadores da UAMPA. Como Governo, nós sofríamos a cobrança permanente, adequada e justificada da UAMPA. Todos iam buscar conosco a satisfação das reivindicações que as associações comunitárias de Porto Alegre, extremamente atuantes, livres, não-tuteladas, já tinham naquela ocasião. Seus antecessores, meu caro Presidente Leodomar, foram um belo exemplo de pertinácia e de persistência. E Vossa Excelência consegue, nos dias de hoje, ser um belo continuador, ser um digno perpetuador dessa proposta de independência, de altanaria e, sobretudo, de não-tutelamento, que caracterizou a UAMPA durante todo esse tempo.

Disse isso, em outras palavras, nos altos do Mercado Público Central, quando, em nome da Casa, homenageava a entidade. Repito no dia de hoje, aqui no Legislativo da Cidade, porque é a minha sincera opinião sobre a vida de uma verdadeira entidade comunitária que nunca se deixou dobrar a nenhum outro interesse, senão ao próprio interesse da entidade, ao próprio interesse da comunidade.

Assim como eu soube respeitá-lo quando era Governo, hoje, que sou de oposição, renovo o meu respeito, porque a mesma lisura de procedimento que a sua entidade teve conosco, Ver. João Dib, hoje se repete com relação à autoridade constituída e instalada legitimamente no Poder pela vontade popular na cidade de Porto Alegre. E nem por isso é insuscetível de críticas de quem tem prerrogativas legítimas para tanto.

Então, neste momento em que a Casa homenageia a UAMPA pelos seus 20 anos de atividade, Ver. Wilton Araújo, é preciso que a gente reafirme conceitos e posturas. Ao se reafirmar conceitos, é preciso que se diga, em alto e bom tom, que todos nós temos que lutar pela existência de entidades que tenham esse tipo de características, entidades que não aceitem a tutela do eventual detentor do poder e que não abdiquem da independência a favor de situações especiais que possam aqui ou acolá surgir, mas que maculam o seu objetivo principal. A UAMPA tem passado sobranceiro sobre tudo isso.

E é por isso que, com muito orgulho, com muita satisfação, em nome do meu Partido, o Partido da Frente Liberal, na condição de homem que hoje me encontro na oposição, e que espero amanhã não mais assim estar, porque os partidos políticos têm que lutar pela conquista do Poder, eu quero levar a minha homenagem a V. Exa. e, por intermédio de V. Exa., a todos os seus pares, que compõem a Direção da sua entidade hoje e no passado e, certamente, àqueles que virão no futuro, porque tradição é algo que não se interrompe. A UAMPA soube, ao longo de 20 anos, manter com coerência essa tradição. Eu tenho justificadas razões para acreditar que, no futuro, quando aos 21 anos tiver a maioridade civil, nós estaremos novamente aqui na Casa dizendo: muito bem! Parabéns à UAMPA! Continua livre, soberana, independente, não-tutelada, atuante na defesa dos legítimos interesses da comunidade! É essa a nossa mais sincera homenagem!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a nossa saudação muito especial ao Leandro, Presidente da nossa querida UAMPA. Ao saudar o Leandro e a Enoíta, que é a Vice-Presidente, quero saudar a todos, não só aos diretores, mas a todos os associados dessa grande e extraordinária entidade.

Presidente Leandro, quando uma entidade dessa envergadura completa 20 anos e, portanto, já tem a sua maioridade, eu acho que é importante, Ver. Zé Valdir, contextualizar a história da entidade ao longo da sua caminhada e do que vive o País hoje.

Nós temos grandes desafios pela frente. Temos um País magnífico, mas que para avançar só tem um caminho, que é a organização popular, porque de um lado está o poder econômico e a burocracia estatal aliançados permanentemente, e, se não for a organização popular, não haverá melhor educação, melhor saúde, melhor habitação neste País.

Então, quando se comemoram os 20 anos dessa entidade, é preciso reafirmar aqui a cidadania, que vem sendo desprezada ao longo do tempo pela nova, pela velha República, pelo Império e por essas elites que vêm governando o País ao longo do tempo.

Porto Alegre é uma Capital que tem organização popular. Ver. Ervino Besson, V. Exa. receba os cumprimentos por esta iniciativa grandiosa, porque nos oportuniza a debater esse tema. Porto Alegre tem, ao longo da sua história, uma organização popular. A sociedade civil organiza-se por meio de várias entidades não-governamentais, e a UAMPA é uma dessas entidades de proa.

Eu não posso aqui, Ver. Ervino Besson, deixar de fazer uma reflexão de forma madura e percebo que, por parte do poder local, se tentou fazer uma substituição, de 1989 para cá, das entidades, das associações, e isso não está correto. Nós somos defensores da participação popular e achamos que ela é muito importante, mas as associações devem ser incluídas nesse processo como referenciais, porque nós sabemos, Ver. Ervino, que a questão da segurança da vila, da família que não é atendida, do remédio que falta, é o nosso guerreiro presidente ou presidenta e a sua Diretoria, nas noites indormidas, que fazem o papel que o Poder Público tinha de fazer, e não faz. Essa é uma questão de fundo, Leandro, pessoas que não são assalariadas, portanto não se trata de cargo, trata-se de encargos, porque se submetem para atuar na sua coletividade. Aquele que não pensa além do quintal, conseqüentemente, não está contribuindo com o seu País, porque há muitas crises, indiscutivelmente: fome, miséria, corrupção, mas há uma, na nossa avaliação, que está acima de todas elas, que é a falta de solidariedade humana. E a vila comunitária afirma-se na dificuldade, afirma-se na solidariedade de parceria do dia-a-dia e especialmente nas dificuldades que vive a Nação brasileira, que vive o povo gaúcho e a nossa gente de Porto Alegre.

Por isso, nós da Bancada do PMDB, eu e o Ver. Haroldo de Souza, queremos, de forma muito afetuosa, não apenas transmitir o abraço, mas dizer que temos sido parceiros. Hoje estou Vereador, mas sou advogado militante, sempre dediquei uma parcela do exercício da advocacia às causas comunitárias. E acho que a UAMPA tem alguns referenciais. Acho, Leandro, que, para o futuro, esta Cidade não pode mais viver com 400 e tantas áreas irregulares, e eu sei que a luta da UAMPA tem sido forte, mas nós temos de avançar na regularização fundiária da cidade de Porto Alegre. A Saúde de Porto Alegre está na UTI, e a nossa UAMPA tem sido parceira inarredável para poder corrigir, eu diria, essa enorme dificuldade, esse fosso da Saúde Pública por que vive hoje o Brasil e aqui também Porto Alegre.

Portanto, Leandro, Enoíta, Filaman, Horácia, tantas e tantos companheiros dessa boa luta comunitária, o movimento comunitário tem de ser plural, não pode pertencer a um Partido político, mas deve conviver com todas as forças políticas, porque ele representa a comunidade e o povo da sua cidade e do seu Estado. Nós, Sr. Presidente, queremos e vamos continuar nessa boa luta, porque sem organização popular não há resgate, não há cidadania e não há avanço da sociedade.

Portanto, a UAMPA, que tantas e tantas batalhas extraordinárias tem pela frente, não pelo que ela faz, mas pelo que ela fez, tem um papel fundamental, quando se afirma nesta Cidade e, especialmente, quando se discute grandes temas, como o Plano Diretor e tantos outros, o papel está reservado para a grande caminhada dessa entidade que luta dia a dia por cidadania. Um abraço muito fraterno a todos vocês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais oradores inscritos.

Quero reiterar a saudação ao Presidente da UAMPA e dizer que eu era Prefeito quando a UAMPA foi criada, ela vinha quase que substituir a FRACAB, que começava a cuidar dos problemas do BNH e do Sistema Financeiro Habitacional. E a UAMPA vinha a preencher uma lacuna, porque as associações têm de ser sempre respeitadas. Muitas vezes recebi no gabinete, no salão nobre da Prefeitura, a UAMPA, especialmente para discutir transporte coletivo. Mas a FRACAB tinha um slogan que eu achava importante e deve ser sempre lembrado: ”Comunidade organizada mais Governo constituído é igual a desenvolvimento”.

Todos podem ter certeza de que esta Cidade se desenvolve porque teve sempre o apoio da associações comunitárias, que participaram da vida da nossa Cidade. A UAMPA também fez a primeira Emenda Popular ao Orçamento da Cidade. Hoje é o último dia para que emendas possam ser apresentadas, emendas populares, mas a UAMPA fez a primeira, reduzindo uma pequena verba do Gabinete do Prefeito em publicidade, só que depois o Prefeito suplementou essa verba em 13.2%; mas, de qualquer forma, a UAMPA fez a sua parte. Nós formulamos de votos que continue assim.

O nosso Presidente Leodomar da Rosa Duarte, o Leandro de todos nós, vai fazer uso da palavra, neste momento, para dizer da sua satisfação, da sua responsabilidade em dirigir a União das Associações dos Moradores de Porto Alegre.

O SR. LEODOMAR DA ROSA DUARTE: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; Ver. Ervino Besson, proponente desta homenagem; demais autoridades presentes, senhores e senhoras, líderes comunitários, homens e mulheres presentes nesta homenagem à passagem dos 20 anos da nossa entidade maior que é a União das Associações de Moradores de Porto Alegre – UAMPA.

Eu quero lembrar que, em 1983, exatamente no dia 16 de outubro, foi fundada essa entidade, a UAMPA. Momentos aqueles em que o País vinha de uma recessão e, portanto, precisava de uma organização, precisava de uma força popular para que se reorganizasse, não só o País, mas o Estado e, principalmente, a nossa Cidade, a nossa Capital. Tínhamos, sim, um serviço prestado pela nossa entidade, também maior, a FRACAB, mas que teria de fazer por todo o Rio Grande do Sul, portanto surgiu a nossa UAMPA, que faz o trabalho precisamente na cidade de Porto Alegre. E essa entidade surgiu em um momento em que nós teríamos de nos organizar e debater a democracia do País, a democracia da nossa Cidade, as democracias que deveriam vir para que nossa população tivesse dias melhores.

E lembro muito bem, em 1984, quando surgiram as Diretas Já, em que a nossa entidade esteve firme com os companheiros da época, Valdir Bohn Gass, Zé Valdir, Paulo Guarnieri, Pedro Dias e outros, nessa luta árdua, que foi, então, a implantação das Eleições Diretas no nosso País.

Em 1986, não foi diferente, quando se implantaram aqui as Eleições Diretas, na nossa Capital, também a UAMPA esteve presente na implantação dos planos e na orientação a um Prefeito eleito para que atendesse às comunidades, principalmente, as menos assistidas.

E, em 1987, a nossa entidade teve um papel importante que foi a implantação, juntamente com o Governo eleito, dos Conselhos Populares, dos Conselhos de AMs - acho que vocês estão lembrados desse momento em que se deu um salto para que se implantasse, mais tarde, o Orçamento Participativo da Cidade.

Em 1989, já lembrado pelo Ver. Raul Carrion e por outros Vereadores, também, pelo nosso Ver. Zé Valdir, a importância que teve na Lei Orgânica do Município, a implantação dessa Lei, uma das mais modernas e uma das mais democráticas do País, a qual alcançou vários pontos importantes para o desenvolvimento da nossa Cidade, como as Áreas Especiais de Interesse Social, o Banco da Terra, o Solo Criado e outros tantos pontos importantes conquistados para a melhoria da nossa população.

Do ano de 1989 a 1992, nós tivemos pontos importantes como a implantação da democracia neste País, quando foi afastado o próprio Presidente da República por não ter atendido àquilo que a população tanto esperava daquele jovem. E nós trabalhamos em prol disso, tanto é verdade que de 1992 a 1997 foi o ano das grandes ocupações e regularização de áreas. Mas, principalmente das ocupações, eu lembro muito bem da nossa entidade, a UAMPA, quando lutou firmemente ao lado de mais de mil e seiscentas famílias do Parque dos Mayas, onde nós conseguimos reverter a situação daquele despejo das famílias no ano de 1998.

De 1998 para cá, nós trabalhamos a idéia de que as associações de moradores teriam de ter a sua autonomia sempre. E, portanto, tivemos alguns desagravos, até com o próprio Orçamento Participativo, porque achamos que os cidadãos, sim, teriam de participar, mas a representatividade das associações de moradores, para nós, era de suma importância. Por isso, eu, juntamente com vocês, atual Direção da UAMPA, e aqueles que passaram pela Direção tivemos um papel importante na luta para a conservação da autonomia dessas entidades, das nossas associações.

Na entrada do ano 2000, nós mudamos a direção da nossa entidade, porque entrou a era da modernização, e nós sabemos muito bem que não conseguimos as coisas dando pedradas na porta do gabinete do Prefeito ou do Governador ou do Presidente da República. Hoje, nós conseguimos as coisas numa mesa de debates dialogando, capacitando as nossas lideranças, orientando, trabalhando, tanto os líderes como os liderados, para que as coisas aconteçam.

Este ano, na entrada deste novo milênio, o nosso trabalho foi esse. E esse trabalho produziu efeito, tanto que conseguimos, neste ano de 2003, proporcionar o curso de Capacitação para Lideranças Comunitárias, no qual foram capacitados 120 líderes com conhecimento básico para liderar suas comunidades. Tivemos, também, a implantação e a modernização de nosso estatuto social, para que a entidade maior, que completa seus 20 anos em 2003, possa, daqui para frente, com as pessoas que virão, fazer um trabalho importante, democrático, voltado às causas sociais.

Portanto, o nosso trabalho, da nossa equipe, da nossa Diretoria que hoje está, tem sido árduo, transparente, para todos e com todos. Isso é tão verdade que, depois de 20 anos, temos conseguido, e vamos conseguir em 2003, talvez, fazer uma composição dentro da nossa Direção da UAMPA, para que não haja mais disputa dentro da entidade, para que todas as comunidades participem, todos os segmentos, para que aquelas pessoas que não têm segmento partidário possam participar também na reorganização e nas lutas da nossa entidade maior, que é a UAMPA.

Neste final de ano, retiro-me, vence o meu mandato, mas, com certeza, as pessoas que virão farão um trabalho muito melhor, e que a nossa entidade possa, a cada dia, a cada mês, cada ano, ajudar as pessoas que tanto precisam da nossa entidade.

Quero agradecer ao nosso Ver. Ervino Besson por ter proposto a esta Casa o Projeto que institui o Dia do Líder Comunitário. Agradecendo ao Ver. Ervino Besson, que propôs a homenagem, quero agradecer a todos os Vereadores e Vereadoras que apóiam a nossa entidade e que possam aqui votar e aprovar esse importante dia, que é o Dia do Líder Comunitário, figura tão reconhecida por todos e, às vezes, tão pouco visto o seu trabalho, trabalho árduo, no dia-a-dia, às vezes, até noite adentro em defesa da nossa comunidade. Portanto, Ver. Ervino Besson, nós queremos, de público, agradecer à sua pessoa por essa atitude, agradecer à sua Bancada, aos seus colegas por podermos ter esse dia a partir do ano que vem, o Dia do Líder Comunitário. Também queremos agradecer à Mesa Diretora da Casa por nos ter destinado o dia 29 de novembro para a realização do 10º Congresso Ordinário da UAMPA, onde vamos discutir as políticas do movimento comunitário para os próximos dois anos e também eleger uma nova Diretoria. Nós queremos agradecer ao Ver. Ervino Besson, Ver. Luiz Braz, Ver.ª Maria Celeste, Ver. Elói Guimarães, Ver. Valdir Caetano e ao Presidente, Ver. João Antonio Dib, pessoas que foram solidárias à nossa reivindicação para que pudéssemos fazer esse Congresso no dia 29 de novembro nesta Casa.

Era isso que queria colocar, a nossa alegria em poder chegar nesta tribuna e deixar registrado, nos Anais desta Casa, este dia; são 20 anos de luta, 20 anos de vitórias, 20 anos de alegrias. Nós estamos vendo nas galerias a Filaman, começo da UAMPA; Salimem, Jorge, Enoíta, nossos diretores; seu João Jacinto, o homem que fez a festa para 2 mil e 500 crianças carentes - faz essa festa há 10 anos -; nossa companheira Horácia, nossa secretária; nosso amigo Jaime e outros tantos que estão aí presenciando este dia em que a Câmara Municipal, a nossa Casa, faz esta homenagem para a nossa UAMPA, entidade maior. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Assim chegamos ao término desta homenagem prestada aos 20 anos de luta da UAMPA. Nós queremos agradecer ao Presidente e a todos aqueles que hoje aqui compareceram e que integram esta prestigiada entidade. Vinte anos é apenas um começo de vida para uma entidade. À medida que passa o tempo, as entidades se tornam mais sólidas, mais fortes, mais úteis. Portanto, em nome da Mesa, reitero os nossos votos de muito trabalho, muito sucesso, saúde e paz!

(A Ver.ª Maria Celeste assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente dos trabalhos, Ver.ª Maria Celeste; meus caros Vereadores, assistentes, é bom que esteja aí a UAMPA, é importante que a Diretoria, que a gente vê com satisfação, também esteja, porque a Administração Municipal, a Administração do PT, Sr. Presidente da UAMPA e Diretoria da UAMPA, pretende perpetrar mais alguns duros golpes tributários à população de Porto Alegre. A Administração busca se amparar, alicerçar-se em algumas entidades e estruturas de mobilização popular.

Agora mesmo, observa-se a intenção da Administração Municipal, Ver. Cassiá Carpes, de retomar a reavaliação da Planta de Valores da Cidade de Porto Alegre, como se o Imposto Predial e Territorial Urbano da Cidade de Porto Alegre já não estivesse com um preço “salgado” para a sua população. É bem verdade que, no ano passado e no ano retrasado, não houve a reavaliação da Planta de Valores, mas houve o aumento do IPTU em 15% superior à inflação, por intermédio do IGP-M, que é o indexador da cidade de Porto Alegre. Nós sabemos que o IGP-M é o indexador do ponto de vista da inflação artificial contra o contribuinte. Foi no ano passado e no ano retrasado, porque a sua base são as chamadas commodities, o ouro, a soja, esses produtos que têm preço internacional, que têm preço no atacado. Então, no ano que passou, os contribuintes da cidade de Porto Alegre tiveram um aumento nos seus tributos, aumento real do IPTU, em mais de 25% contra uma inflação de 10%. Ora, se não houve a reavaliação da Planta de Valores no ano que passou, Sra. Presidenta, houve aumento de IGP-M, que estabeleceu patamares de aumento do tributo superiores à inflação. Então, se ele não retomou o seu ganho efetivo com base na reavaliação da Planta de Valores, ele retomou pelo IGP-M, que é o indexador do IPTU na cidade de Porto Alegre. E agora surge como novidade o fato de que o Congresso da Cidade resolveu reavaliar a Planta de Valores da Cidade de Porto Alegre; a reavaliação da Planta de Valores da cidade de Porto Alegre representa o aumento do IPTU.

Deve o Sr. João Verle dizer, com palavras claras, que ele pretende o aumento de tributo, porque, no momento em que aumenta a base de cálculo do IPTU, automaticamente há aumento de tributo. Nós sabemos que, por decisão histórica, e hoje consolidada na legislação tributária da cidade de Porto Alegre, por iniciativa deste Vereador, toda a vez que a reavaliação da Planta de Valores for superior à inflação, a Planta de Valores deve passar pela Câmara Municipal. Estou lendo, nas entrelinhas dessa intenção, a disposição do Executivo de encaminhar aqui uma reavaliação da Planta de Valores. Leia-se: “Aumento do tributo do IPTU acima da inflação”, o que nós queremos denunciar neste momento. Já não basta o ISSQN, que a oposição vai repudiar nos moldes que está sendo apresentado! A oposição vai rejeitar. Nós não vamos tolerar alguns dispositivos e esquemas na forma como estão sendo apresentados no ISSQN. Nós vamos rejeitar, pois, felizmente, precisa-se de 17 votos.

O PT e a sua base aliada - os comunistas do PCdoB, o Partido Socialista e os Partidos ligados ao setor evangélico, os ilustre Vereadores Valdir Caetano e Almerindo Filho, que constituem a base de apoio do PT nesta Casa - fazem 14 votos, e, para aumentar impostos, precisa-se de 17 votos. A oposição está vigilante.

Vossa Excelência, que hoje é o Coordenador desta oposição, Ver. Pedro Américo Leal, tem a responsabilidade histórica de cerrar fileiras e ser a trincheira da defesa na luta contra os aumentos dos tributos nesta Casa, aqui pela Câmara de Vereadores, com a legitimidade da oposição, que foi eleita pelo voto secreto e pelo sufrágio universal. Nós, liderados por V. Exa., neste momento, Ver. Pedro Américo Leal, não vamos permitir o aumento da taxa de lixo, não vamos permitir aumento acima da inflação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exma. Sra. Presidente, Ver.ª Maria Celeste; Srs. Vereadores, os jornais do Grupo Zero Hora trazem de volta à baila um assunto por demais conhecido nosso, de todo o Rio Grande e de todo o Brasil, que é a respeito da Saúde, ponto nevrálgico da população brasileira, que conta com 54 milhões de indigentes e pobres. Indigentes são aqueles que não recebem nem um dólar por dia, e pobres são os que recebem de um a dois dólares, para a exata compreensão do que afirmo.

O jornal Zero Hora e todo o grupo estão alardeando outra vez a ambulancioterapia. Isso me diz muito de perto. Por quê? Por que me diz muito de perto? Porque assinei uma Emenda Popular, engalfinhei-me com o PT – Vossa Excelência, Ver. Marcelo Danéris, não estava aqui ainda; estava aqui o Ver. Henrique Fontana - e me fui para a Assembléia Legislativa, ficando lá por uma semana. E o jornalista Barrionuevo materializou tudo isso em belas fotos e um ótimo texto da página 10 do jornal Zero Hora. (Mostra a página 10 da Zero Hora.) E o que é que eu encontrei na Assembléia Legislativa? Encontrei a disposição política de Deputados – que eu também tinha sido – de não entregar as suas regiões. Quer dizer, é uma tolice inominada! Por quê? Porque o problema até hoje permanece, porque a data dessa reportagem do Barrionuevo é de 1995. Oito anos são passados, e ainda se discute neste Estado, em todo o Brasil, a ambulancioterapia! E o que é que eu queria? Este Vereador, representando a Câmara, foi para lá, ficou uma semana lá, fomos em todas as Sessões, não pude usar a tribuna, infelizmente, porque é do Regimento Interno da Casa a tribuna ser usada só por Deputados; não é usada nem por homenageados! Então, dizia para eles: “Mas nós temos de atender a este povo que vem para Porto Alegre se abeberar dos conhecimentos técnico-científicos dos médicos e da rede hospitalar! Nós temos de nos antecipar; vamos criar em Passo Fundo, Caxias, Ijuí, Santa Maria, Pelotas, Rio Grande, Alegrete, Bagé, como pudermos!” Oito anos..., uma rede hospitalar, em provida, tecnicamente competente.

O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? Vereador, um aparte para contribuir com Vossa Excelência.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Vossa Excelência não pode me interromper! Basta ficar no microfone, que eu já sei que quer um aparte! Vossa Excelência quer um aparte. Já sei disso. Eu queria que os pólos – como os chamei – os pólos de Medicina se derramassem pelo Estado e absorvessem essas vindas para cá! Políticos chegam a ter albergues! Os Prefeitos chegam a ter albergues, chegam a alugar apartamentos para atender o seu eleitorado! É uma vergonha! Até certo ponto humanitária, e compreensível!

O Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, para contribuir com a sua análise, eu quero dizer que há um papel para uma capital como Porto Alegre, a qual desenvolveu muito a Medicina, e a gente não nega, como cidadão de Porto Alegre, que, em alguns atendimentos na área da saúde, nós somos referência para a América Latina. Mas há alguns atendimentos básicos que o Município tem de fazer lá...

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não faça dissertação.

O Sr. Renato Guimarães: Eu estou contribuindo com a sua intenção, no sentido de buscar a responsabilidade dos Municípios, e a gente colabora com o que puder em Porto Alegre.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Já entendi, vou lhe responder. Diz o Ver. Renato Guimarães que, na verdade, Porto Alegre está melhor provida de centros científicos. Evidente, mas o que acontece? É que as vans, as camionetas, os ônibus se dirigem a Porto Alegre abarrotados, e nós atendemos 40% a 45% de todas as consultas médicas! Isso é impossível!

Há oito anos quis resolver isso na Assembléia, mas não deixaram! Não deixaram! Os Deputados dirigiam-se à tribuna, faziam eloqüentes discursos, maravilhosos discursos, e eu não podia usar a tribuna! Não podia me dirigir à tribuna, porque é negado até a um Vereador de Porto Alegre usar a tribuna da Casa do Povo na Assembléia Legislativa! Aqui usam à vontade! Lá não pode! Lá não pode! Por quê? Como não podia revidar os argumentos, elaborei, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, este Relatório, que é um primor, com toda a minha Comissão de Saúde, e estava o Ver. Dr. Goulart, que era o meu Vice-Presidente, e foi comigo a Brasília. E o que fez o Ministro Serra? Não me recebeu! Vossa Excelência estava junto. Não me recebeu! O Senado me recebeu, a Câmara Federal me recebeu, e ele, em plena eleição, não me recebeu! Sabe por quê? Porque eu fui do Regime Militar.

A SRA. MARIA CELESTE: Seu tempo está esgotado. Conclua, nobre Vereador.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Tem de dizer a verdade, não é? Fui do Regime Militar. Eu era um Coronel que incomodava. Ele era candidato a Presidente da República, repentinamente candidato, que não simpatizava com os militares. Fiquei eu pedindo durante um mês uma audiência, audiência e audiência. Fiquei em Brasília ao pé do seu Ministério e não consegui. Marchezan, Yeda Crusius, todos interferiram, e não fui atendido. Então, como é que querem resolver a ambulancioterapia? Ora! Ora, vejam só! Ilustre Presidenta...

A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Seu tempo esgotou, nobre Vereador, lamentavelmente.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: A sua delicadeza e a sua magnitude diferem muito do atual Presidente João Antonio Dib, que drasticamente me tira da tribuna. Vossa Excelência foi muito simpática, e eu agradeço a consideração.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Nobre Vereador, nós tentamos cumprir o Regimento.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero me somar à intervenção do Ver. Pedro Américo Leal no sentido de registrar em público a cobrança de que há necessidade do gestor estadual e do gestor federal pensarem numa distribuição do financiamento e na gestão da Saúde no interior deste País. Não é só no Rio Grande do Sul, não é só em Porto Alegre que acontece a política da terapia de ambulância, a terapia de ônibus que trazem os cidadãos do Interior para serem atendidos nas capitais. Precisamos urgentemente dar suporte no interior dos Estados, para que a política básica, que é a política de especialidades na área de saúde, possa acontecer. Não estamos nos negando, pelo acúmulo que a cidade de Porto Alegre tem nos seus hospitais, a atender as demandas de alta complexidade. Não estamos nos negando a isso, mas achamos que, para um bom funcionamento da Saúde, deve-se ter uma política descentralizada, que o Município do interior tenha o seu papel de gestor na atenção básica e na área das especialidades.

O que me traz a tribuna, Ver. Pedro Américo Leal e demais Vereadores e Vereadoras, é, na realidade, a importância do momento conjuntural no debate do Congresso Nacional, especificamente na Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional, onde esta semana vai ser votado o Estatuto do Desarmamento. Sei que é uma matéria polêmica, mas nós, cidadãos brasileiros, temos de ter uma posição forte, firme, em favor do desarmamento. Essa luta não é uma luta comercial, essa luta não é uma luta que aponta para uma disputa de conceito comercial, essa é uma luta pela vida, é uma luta pela não-violência. Nós estamos vendo os nossos filhos, os nossos adolescentes, as nossas famílias serem sugadas pela violência, e a luta pelo desarmamento, a luta a favor do Estatuto do Desarmamento é uma luta pela vida, é uma luta que ganha corpo na Nação como uma luta pela vida, pela não-violência.

É muito importante entendermos que a população armada, que o civil armado é uma arma na mão do criminoso. Nós, além de não estarmos preparados, Ver. Zé Valdir, temos a nossa rotina de vida e as nossas preocupações, não podemos achar que andando com uma arma vamos estar preparados para enfrentar as situações que acontecem numa questão de segundos. Botar uma arma na mão de um civil é botar uma arma na mão de um criminoso. Nós temos de ser a favor desse Estatuto do Desarmamento. Esta semana nós temos de encaminhar aos Deputados Federais que fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça as nossas manifestações no sentido de que aprovem o Estatuto do Desarmamento. É, na realidade, a primeira batalha desarmada que a sociedade brasileira faz para acabar com a arma na mão do civil.

Eu acho que é importante registrar, aqui, que esse Estatuto do Desarmamento “dormiu” seis anos na gaveta do Congresso, porque o Governo Federal anterior, na realidade, não quis enfrentar esse problema. Agora, o Governo Lula, Ver.ª Margarete Moraes, já se posicionou de forma firme a favor do Estatuto, dizendo que quer que se vote o Estatuto, porque nós vamos construir política de segurança pública neste País, no nosso Estado e no nosso Município, acreditando na capacidade que o Estado brasileiro tem de resolver o combate contra a violência e não armando o civil. É dessa forma que nós vamos resolver a questão de construir política de segurança pública.

Portanto, vamos fazer aqui, na Câmara de Vereadores, uma campanha a favor desse Estatuto; vamos aqui, na Câmara de Vereadores, nos movimentar, também, construir posição a favor do Estatuto do Desarmamento. É importante dizer aqui que o Estatuto prevê, Ver. Pedro Américo Leal, um referendo popular, um momento em que a sociedade brasileira se manifestará, dirá se é a favor ou não. O indicativo da legislação já aponta para um referendo popular; então é importante que nós nos manifestemos, que esta Casa, Vereador, chegue a uma posição.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vossa Excelência sabe perfeitamente que não concordo com as palavras que Vossa Excelência está proferindo, mas o ouço respeitosamente. Acho que o PT está enganado, nós não vamos desarmar bandidos, os bandidos conservar-se-ão armados, porque eles roubam arma de seguranças, de guardas. E não é um armamento pesado o que mata o indivíduo da rua; o armamento pesado é justamente aquele mandado trazer pelo crime organizadíssimo. Então, vamos entrar - Vossa Excelência, por favor, me permita esta palavra - numa “fria”. O PT vai “entrar numa fria”, numa “fria”.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Pedro Américo Leal, discordo frontalmente da sua posição, porque os dados da Segurança Pública apontam totalmente o contrário. A grande maioria dos latrocínios que levam as vítimas à morte são latrocínios cometidos por criminosos com armas que são fruto de assaltos a civis. Os dados policiais, os dados da Segurança Pública mostram isso. Se eles mostram isso, nós temos de mobilizar a sociedade brasileira a favor do Estatuto do Desarmamento, pela política de não-violência, pela política de luta pela vida.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIÁ CARPES: Ver.ª Maria Celeste, Presidenta dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a oposição desta Casa tem de ter muito cuidado de agora em diante, porque hoje a Prefeitura insistirá na reavaliação de imóveis - já foi comentado aqui pelo Ver. Isaac Ainhorn. Mas eu fico a perguntar... Diz aqui: (Lê.) “O Projeto da Prefeitura de Porto Alegre que prevê a reavaliação do valor venal dos imóveis, base para cálculo do Imposto Predial, deverá retornar à Câmara de Vereadores nos próximos meses. A decisão foi acertada sábado, no Auditório Araújo Vianna, durante o 4º Congresso da Cidade. Reunidas, no final de semana, 3.762 pessoas...” Aí eu fico a perguntar: 3.762 pessoas foram lá para votar que os seus imóveis sejam aumentados? Eu não entendi! Isso aí é uma docilidade impressionante para com o Executivo! Quer dizer que as pessoas foram lá para se reunir, mais de três mil pessoas, para aprovar o aumento do IPTU de suas próprias residências? Não entendi! É muita docilidade para com o Executivo! É impressionante!

Mas o que me chama a atenção, até para comprovar o que eu disse aqui, contestando os pronunciamentos dos representantes do Executivo quando eram Governo - comandava este Estado o Governador Olívio Dutra -, é o seguinte, segundo a coluna do Antônio Carlos Macedo: primeiro ele fala sobre os impostos, que chegam hoje já a 37%, e sobre o Programa Primeiro Emprego. Diz um comerciante: “O Programa Primeiro Emprego foi uma iniciativa meritória do Governo Olívio Dutra para garantir a entrada de jovens no mercado de trabalho”. No entanto, a julgar pelo desabafo abaixo, enviado pelo empresário Ênio Ferreira, o criador do Programa se encarregou de depreciá-lo: “Em maio de 2002, acreditando nas promessas do Governo, contratei um funcionário jovem e sem experiência. Na época, vários empresários reclamavam da demora do repasse das verbas. Apesar disso, acreditei” - diz o empresário -, “pagamos em dia o jovem, no entanto passaram 6, 12, 17 meses e nenhum tostão para pagar a empresa que contratou esse funcionário. Mudou o Governo e até agora não existe nenhuma previsão de pagamento. Onde está a palavra do Governo Olívio? Ou melhor: onde está o dinheiro? Passar a conta é fácil, e ainda mais fácil é prometer empregos com o dinheiro dos outros”. Foi o que eu disse aqui há mais de 10, 15 dias, ou seja, que o Programa Primeiro Emprego não sai do papel porque o Governo anterior... Está aqui comprovado com a palavra de um empresário que confiou no Governo Olívio Dutra, empregou um funcionário, para ser ressarcido pelo Governo do Estado, e até hoje não viu a cor do dinheiro.

Então a oposição nesta Casa tem de ter muito cuidado. O Orçamento, que vem aí, que esta Casa votará, não poderá, de forma nenhuma, deixar brecha ao Executivo para que ele possa, com esses 4,25%, 4,50%, fazer no ano eleitoral aquilo que geralmente todos os políticos fazem e centralizar no Executivo essas verbas, Ver. Wilton Araújo. Nós não podemos deixar essa brecha, isso será uma facilidade impressionante para um Executivo que tem uma ganância de arrecadação impressionante. Já está aí de novo a Taxa de Iluminação Pública, e eu quero ver a oposição, de novo, firme, coesa, não deixando que a população seja prejudicada!

Nesta hora nós temos de ter muito cuidado com esses Projetos do Executivo para ampliar a sua capacidade de arrecadação, para “morder” os cidadãos porto-alegrenses! É impressionante este Governo! É taxa disso, contribuição daquilo, aumenta a carga tributária! Agora eles já vão ter aí um patamar enorme do ISS, que vai englobar outras categorias...

(Aparte anti-regimental.)

Exato, que chega a 5%. Agora ainda eles tiveram uma sorte de ser de 2% a 5%, mas eles não vão querer 2%, vão querer os 5%, vão querer o teto máximo! Portanto, nesse aspecto é fundamental que esta Casa tenha muita capacidade de avaliar e não caia no engodo do Executivo. Porque a oposição desta Câmara já barrou o IPTU Progressivo, e tem de ter muita capacidade de avaliação para que possamos bloquear essa fome, essa vontade arrecadatória do Executivo Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Valdir Caetano.

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Elói Guimarães; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu quero agradecer ao Ver. Valdir Caetano pela cedência deste espaço.

Causa-me grande surpresa, espanto, estranheza, as manifestações de alguns políticos da oposição, inclusive nesta Casa, que interpretam, Ver. Renato Guimarães, a proposta de inspeção da ONU para fatos ocorridos no Brasil que agridem os diretos humanos como um atentado à soberania nacional. Quanto exagero! Se o Brasil é signatário do Tribunal Penal Internacional, cabe, com certeza, ao Executivo buscar a verdade, procurar enxergar o Brasil como ele é e prestar contas, sim, à comunidade internacional. Isso é muito diferente de invasão de soberania, como se refere o Ministro Maurício Corrêa, sempre infeliz nas suas declarações públicas, aliás absolutamente incompatíveis com a função que ocupa no Supremo Tribunal Federal. O Presidente Lula teve, sim, a grandeza de receber críticas e de reconhecer históricas deficiências no combate ao crime organizado e na defesa dos direitos humanos, apresentados pela Sra. Asma Jahangir, cuja missão da ONU é das mais relevantes possíveis, que é exatamente, no mundo inteiro, a de fazer o acompanhamento às execuções sumárias. Ela informou o Presidente da República, Ver. Pedro Américo Leal, baseada em reuniões, em conversas com autoridades políticas, policiais, do Ministério Público, da Justiça, das forças de Segurança, por meio de conversas com organizações não-governamentais e com familiares de vítimas.

O Sr. Isaac Ainhorn: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Bem rapidamente, porque sei que o seu tempo é muito pequeno, e as manifestações são muitas. Eu só queria dizer a V. Exa. que os atos que têm de ser inspecionados se encontram na órbita do Poder Executivo e não do Poder Judiciário, e mesmo assim eu acho que seria uma afronta à soberania do Presidente Lula, que foi eleito com essa extraordinária votação, ter de se submeter a uma entidade internacional que vai inspecionar os presídios. Nós temos de entregar para um grupo de... Muito obrigado.

A SRA. MARGARETE MORAES: Com todo o respeito, Ver. Isaac Ainhorn, eu discordo do seu posicionamento, porque acredito que são atos por conta de todos os Poderes, dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O que ela comprovou, e o que a gente sabe, é que os assassinatos superam, Ver. Wilton Araújo, os números dos homicídios na Colômbia. Em 1999, no Brasil, morreram 23 mil pessoas, sendo que duas mil por conta da Polícia ou de outros agentes do Governo.

Portanto, ao invés de dissimulações, da retórica do efeito, da bravata verbal, é preciso, sim, reconhecer o problema, combater as violações, reformar as instituições, proteger testemunhas, punir assassinos e torturadores, manifestarmo-nos contra o armamento de civis.

É preciso que todos nós estejamos alerta ao que fala o Presidente da OAB do Estado de Pernambuco, quando ele faz denúncias gravíssimas de omissões da Polícia Federal daquele Estado e de muitas execuções realizadas com data e hora marcadas, que foram gravadas pela Polícia Federal, como foi o caso de um advogado em Jaboatão dos Guararapes, na Zona Metropolitana de Recife.

Existem grupos de extermínio que atuam em 14 Estados do Brasil - isso é uma realidade -, que julgam, condenam, executam, principalmente homossexuais, trabalhadores rurais, lideranças sindicais e comunitárias, promotores, vereadores e, principalmente, jovens e negros.

Ela constatou situações horripilantes na cidade de Vila Velha, como: durante a sua visita, dois corpos foram encontrados na praia, sem os olhos e algemados. No Rio de Janeiro, ela fez constatações, entrevistando familiares nas favelas do Borel e do Jacarezinho. Mas o que mais apavorou a Sra. Asma - peço mais um minuto, Ver. Elói, para concluir o meu raciocínio - foi precisamente a morte de duas testemunhas que ela entrevistou, Ver. Isaac Ainhorn: Flávio Silva, de 23 anos, que morreu cinco dias após sua entrevista, e Gérson Bispo, de 26 anos, que morreu duas semanas após pedir a punição pela morte do seu irmão.

Portanto, o Presidente Lula recebe, sim, a representante da ONU. É sua obrigação, porque ele acredita que ninguém pode respeitar um país que não se respeita. E ele abre as portas para investigações nos três Poderes, em todos os âmbitos nacionais.

Aqui cabe a pergunta: por que precisamente o Judiciário se esconde em sua impunidade? Por acaso nós somos impotentes e cúmplices da violência e da impunidade? São essas as questões. E fica ainda outra pergunta: qual é a maior indignação nessa história toda?

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrado o período de Comunicações. Passamos à

PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)

6ª SESSÃO

PROC. 5344/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/03, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de 2004.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores, sabem por que existe no Orçamento a reserva de contingência? É para quando acontecerem contingências no nosso Município, em qualquer das áreas; aquele dinheiro vai ser utilizado, aqueles recursos vão ser utilizados para suprir o Orçamento que foi projetado em qualquer uma das rubricas.

Nos tempos passados, antes do Fernando Henrique Cardoso estabilizar a nossa economia, era necessário ter-se uma grande contingência, porque nós tínhamos uma inflação bastante alta e nós nunca sabíamos o que ia acontecer de um ano para o outro. Então, era preciso dimensionar a contingência lá em cima. Nos últimos tempos...

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte?

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Pedro Américo Leal, é sempre uma honra ter um aparte de V. Exa. nos pronunciamentos que faço.

O Sr. Pedro Américo Leal: Vossa Excelência não é só um Vereador criterioso, mas combativo, que não dá sossego à situação, mas fiquei deveras surpreso quando V. Exa. disse que o Presidente Fernando Henrique Cardoso estabilizou a nossa economia. Eu não entendi? Estabilizou a economia do Brasil?

O SR. LUIZ BRAZ: Vossa Excelência é um homem muito inteligente, eu me guio por V. Exa. aqui, em várias atitudes que tem e que traz como exemplo para todos nós, e ninguém mais do que V. Exa. sabe muito bem o que era a economia, o que era a inflação aqui no Brasil antes de Fernando Henrique Cardoso. Eu acho que nós não precisamos debater isso, não precisamos, na verdade, provar coisa desse tipo.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria fazer uma indagação: V. Exa. está satisfeito hoje com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que dá continuidade à obra econômica de Fernando Henrique? Eu só queria saber isso! Responda, Vereador, não tergiverse!

O SR. LUIZ BRAZ: Eu ouvi uma frase do Fernando Henrique Cardoso...

O Sr. Pedro Américo Leal: Meteu-se em camisa de 11 varas!

O SR. LUIZ BRAZ: Não, eu ouvi uma frase do Fernando Henrique Cardoso, o ex-Presidente disse o seguinte, aliás, não foi do Fernando Henrique Cardoso, foi o Líder do PSDB, José Aníbal: “De forma nenhuma o Governo Lula consegue manter a mesma qualidade do trabalho que era efetuado por Fernando Henrique Cardoso”. Com certeza, não. Ele tentou fazer uma continuidade na mesma linha econômica, mas é claro que sem a qualidade verificada com Fernando Henrique Cardoso.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu não estava aqui quando V. Exa. iniciou a sua intervenção, mas deve recordar que, na última Sessão, inclusive interrompeu a minha intervenção...

O SR. LUIZ BRAZ: É verdade.

O Sr. Juarez Pinheiro: Porque entendia que eu não estava falando sobre o Orçamento. Então, nada como um dia depois do outro, não é, Vereador?

O SR. LUIZ BRAZ: Não, mas nós estamos falando sobre o Orçamento, Vereador, com certeza absoluta. Quando estávamos discorrendo sobre o tema, recebi um aparte do Ver. Pedro Américo Leal e tive de responder, até porque o Ver. Pedro Américo Leal merece toda a consideração, assim como todos os Vereadores aqui desta Casa. Então, eu respondi ao aparte do Ver. Pedro Américo Leal.

Mas nós estávamos falando sobre reservas de contingências. Então, imagine só, Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. que é um homem altamente conhecedor do Orçamento público e de como funciona o Orçamento público, imagine que, para este ano, foram arbitrados, como verba de contingência, 81 milhões de reais. Esses 81 milhões de reais vão estar “bailando” para que a Administração possa, numa contingência qualquer, suprir esta ou aquela rubrica. Só que acontece, Ver. Pedro Américo Leal, que nós temos de ver qual é a melhor técnica para se fazer um Orçamento para ser apresentado para a Cidade, e eu acho que a melhor técnica não é ficarmos com um déficit orçamentário, como é o que nós temos agora, um déficit orçamentário de cerca de 100 milhões de reais e colocarmos a contingência de 81 milhões de reais! Ora, por que é que não vamos diminuir essas reservas de contingências? Por que não suprimos o déficit orçamentário para que ele possa cair? Então, ao invés de termos aí 100 milhões de reais de déficit orçamentário, nós teremos aí cerca de 50 milhões de reais, vamos dizer que caia pela metade, para deixar um pouco nas reservas de contingências. E aí nós vamos precisar trabalhar menos com as operações de crédito e vamos poder investir mais no Município! Eu acho que essa seria uma lógica orçamentária que poderíamos utilizar para que o Orçamento de Porto Alegre pudesse funcionar um pouco melhor. Eu acho que a forma como o Orçamento está sendo apresentado, de repente, pode trazer alguns prejuízos para o Município.

Ver. Pedro Américo Leal e Ver. Beto Moesch, eu quero que V. Exas. prestem atenção no que eu vou dizer: eu acho que não há razão para tantos recursos, como os previstos, na área de publicidade e propaganda. São demais os recursos! Eu tomei nota de alguns desses recursos: para o DMAE, por exemplo, 1 milhão e 360 mil reais para a publicidade. O DMAE vai vender água, Ver. Pedro Américo Leal? Precisa fazer concorrência, fazer publicidade para vender água? É dinheiro demais, 1 milhão e 360 mil reais para gastar em publicidade e propaganda. Isso poderia estar sendo empregado para prestar serviços à nossa Cidade que anda parada nos últimos tempos.

As obras que têm surgido na Cidade são de recursos que vêm de fora, de empréstimos. Eu vejo, por exemplo, a tão decantada 3ª Perimetral, Ver. Beto Moesch, utilizando recursos que nós vamos pagar com muito suor, durante muito tempo. Então - como o traçado já era do Governo Dib, ou até antes do Governo Dib -, eu não vejo qual é o sucesso do PT, realmente, para fazer a 3ª Perimetral, já que esta Câmara aprovou os recursos, e esses recursos vieram. Eu até acredito que parte desses recursos foram muito mal administrados na feitura daquela obra, porque há determinados trechos que, em matéria de engenharia de trânsito, ficaram, realmente, muito ruins, como é o caso, por exemplo, da travessia perto da Av. Nilo Peçanha, onde a via afunila, ou perto da Av. Protásio Alves, em que o trecho afunila tanto que a gente tem, realmente, muita dificuldade de passar com dois carros, já que é uma avenida que tem um fluxo grande de passagem de automóveis.

O Sr. Beto Moesch: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, V. Exa., mais uma vez, pauta e bem essa questão do Orçamento, principalmente no que diz respeito à publicidade. Nós tentamos duas vezes, aqui na Câmara, disciplinar o uso da publicidade para questões informativas e formativas, porque nós estaríamos disciplinando e dando, digamos assim, uma ética para a publicidade. Nós tentamos isso, estipulando um mínimo para que se estabelecesse, então, a informação e a formação, mas não adiantou. Nós tentamos, não diminuindo o valor de publicidade, mas orientando. Infelizmente, na prática, isso não foi colocado. E, mais uma vez, está aí o Executivo utilizando-se da publicidade apenas para propaganda e não para formação e para informação, que seria de fundamental importância para a sociedade.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Beto Moesch, veja só: para o DMAE, 1 milhão e 360 mil reais, é dinheiro demais! Ninguém vai vender água; não precisamos vender água. Para o DEMHAB, 595 mil, 350 reais e 58 centavos, é muito dinheiro! Nós não precisamos vender casa para ninguém. Nós podemos, por meio de simples editais e até por meio de simples noticiário de rádio, informar as pessoas de que, de repente, há um planejamento nas diversas áreas da Cidade. Para o DMLU, 476 mil reais. Ora, as campanhas para que as pessoas separem o lixo na Cidade não podem ficar nesse preço, Ver. Elói Guimarães. Nós temos, realmente, de verificar tudo isso, porque nem existem essas campanhas, a gente não nota. As únicas campanhas de publicidade que nós notamos o ano todo são as do Partido dos Trabalhadores, enquanto Administradores desta Cidade, são exatamente para vangloriar-se com relação ao Orçamento Participativo, nada mais do que isso; a gente vê! E vemos distribuídos, nas diversas Secretarias, recursos e mais recursos para área de publicidade sem haver, realmente, uma justificativa para tudo isso, enquanto outras áreas estão completamente desprotegidas.

Então, até por causa disso mesmo, nós estamos, Ver. Sebastião Melo, no caso das suplementações automáticas, tirando os 4,25% e deixando apenas 0,25% de suplementação automática para que o resto possa passar por esta Casa. Não é que nós não vamos dar mais suplementação, mas nós temos de conhecer, Ver. Pedro Américo Leal, quais são as suplementações, quando é que elas vão ocorrer, em quais percentuais, em quais rubricas, quais as Secretarias que realmente precisam. Porque, senão, nós vamos ficar aqui apenas assistindo ao PT executar um Orçamento que nem sempre é um Orçamento benéfico para o conjunto de toda a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos apregoar que o Ver. Pedro Américo Leal estará em representação externa da Casa, nesta data, nas comemorações do aniversário dos 111 anos do 1º Batalhão de Polícia Militar, Batalhão Coronel Aparício Borges.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, de acordo com o dispositivo da nossa Lei Orgânica, hoje é o prazo final para entrega de emendas populares para o Orçamento. Todavia, eu tenho aqui as notas taquigráficas sobre o que o Presidente da CEFOR, Ver. Aldacir Oliboni, disse - está registrado pela Taquigrafia -, no sentido de que as emendas populares poderiam se estender até o dia 31 de outubro. Então, a questão que eu quero colocar à Mesa é que - nós temos uma Emenda, a qual estamos liderando, que podemos protocolar até às 18h -, se pudermos protocolar essa Emenda até o dia 31, facilitaria-nos um pouco mais. Pela Lei Orgânica, é hoje, todavia, o Presidente da CEFOR disse: “... chega à CEFOR no dia 20, dia 21, nós estamos possibilitando que as emendas populares ou de Vereadores possam ser apresentadas até o dia 31 de outubro”. Isso foi dito pelo Presidente Aldacir Oliboni.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em Ofício?

O SR. SEBASTIÃO MELO: Feito no microfone e taquigrafado. Está aqui. Eu quero esclarecer à Mesa para que não haja confusão e para não haja prejuízo da Emenda que iremos apresentar relativamente ao Instituto de Cardiologia.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Muito bem! De imediato, a Mesa lhe dará a resposta. Pela ordem, o Vereador inscrito é este Vereador-Presidente, que se reserva para falar mais à frente.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, a nossa saudação ao Deputado Estilac Xavier, que nos honra com a sua presença no plenário desta Casa.

Nós voltamos a esta tribuna para continuar a discussão daquilo que eu considero o momento mais importante, Ver. Dr. Goulart - V. Exa. que está retornando ao nosso convívio, depois desses dez dias de luta, no dia-a-dia da Medicina -, que é discutir o Orçamento. Discutir o Orçamento é tentar, digamos assim, desvendar aquilo que o Governo pretende fazer no ano que vem.

E eu vou começar, Ver. Goulart, pela Saúde Pública. O Governo neoliberal do Fernando Henrique foi muito mais razoável com a Saúde de Porto Alegre do que tem sido o Governo neoliberal recauchutado do Presidente Lula da Silva. Conforme os dados do Orçamento, para este ano, estão previstos 311 milhões de reais, mas deverão chegar em Porto Alegre apenas 260 milhões de reais de repasse do SUS. Vejam, no ano de 2001, está na página 18 do Orçamento, Ver. Dr. Goulart, foram repassados 331 milhões reais do fundo a fundo do SUS. Em 2002, 307 milhões de reais do SUS, esse no Governo Fernando Henrique. O Governo do Presidente Lula vai reduzir para 260 milhões de reais este ano. Portanto, estou falando de 47 milhões de reais a menos, este ano, para a Saúde de Porto Alegre. E sabem quanto que está previsto, no Orçamento, para o ano que vem? Na previsão orçamentária, são 275 milhões de reais, mas, se havia 311 milhões de reais previstos para este ano e vão receber 260 milhões de reais, significa que, na lógica do Governo, se são 275 milhões de reais para o ano que vem, irão repassar 230 milhões de reais. E a Bancada governista vem aqui esbravejar, dizendo que este Orçamento é um Orçamento social! Não é verdade!

É oportuno que o Deputado Estilac Xavier esteja aqui, porque ele era Líder do Governo nesta Casa, quando apresentamos uma Emenda para o Instituto de Cardiologia, e nunca a Prefeitura repassou um centavo. O Sr. Tarso F.H. tirou o Sr. Ivo Nesralla e pediu, aqui no plenário, para que os Vereadores votassem contra.

(Aparte anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)

Não é Tarso Fernando Hertz Genro? Tarso F. H. Genro, Ver. Isaac Ainhorn, estou, literalmente, traduzindo.

Vejam, o Ver. Estilac Xavier, Líder do Governo na época do Sr. Tarso - aquele que fugiu da Cidade -, liderou o movimento. Estamos, agora, fazendo uma Emenda Popular, já temos 400 assinaturas, que pegamos na esquina ...

(Aparte anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)

O nosso Gabinete está pegando assinaturas com uma série de entidades. A não ser que V. Exa. não goste de abaixo-assinados, V. Exa. pode contestar, não há problema. A Lei permite, com 300 assinaturas, fazer uma emenda popular. Mas a participação do popular de V. Exas. é só quando V. Exas. manipulam...

(Aparte anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)

O SR. SEBASTIÃO MELO: Quando outros têm participação, aí não vale...

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Sebastião Melo, eu quero dizer a V. Exa. que esse artigo que consta da Constituição Estadual, da possibilidade de emendas populares com 300 assinaturas ou por três entidades, foi feito pelo seu amigo Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu cumprimento V. Exa., e, então, em homenagem a V. Exa., nós vamos protocolar nesta Casa uma Emenda de 2 milhões de reais para o Instituto de Cardiologia, à qual temos certeza de que o Vereador vai votar favoravelmente.

Agora, eu quero voltar, Ver. Dr. Goulart, à questão da área da saúde, porque há uma redução significativa, enorme, do Governo do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, para a Saúde em Porto Alegre. Eu gostaria de ouvir o Governo sobre isso. O Governo nega-se a debater esse assunto. Eu gostaria que o Governo me trouxesse, se é que não estou falando a verdade, que me mostrasse os números! Talvez o meu computador esteja com vírus, talvez a minha assessoria esteja me informando mal. Há uma redução drástica na Saúde, Ver. Haroldo de Souza, e nós estamos falando de Orçamento, quando o Gabinete do Prefeito, no ano passado, recebeu 5 milhões e passou para 8 milhões de reais. Com certeza é para pagar os CCs da computação política, alguns deles, do acordo espúrio que foi feito, 15 para um, 16 para outro - parece que essa é a conta. Então, deve estar ali um milhão de dotação orçamentária para pagar os CCs desse acordo que foi feito nos últimos dias.

E a verba da publicidade, o Ver. Luiz Braz enfocou bem. Nós achamos que tem de ter publicidade. Qualquer governo tem de divulgar, sim, de forma moderada os seus feitos, mas não pode ser essa enxurrada dessa cidade virtual que é divulgada no rádio e na televisão. Porque a cidade real é aquela que tem 480 áreas irregulares, em que o esgoto está a céu aberto, em que as pessoas estão morrendo nas filas porque não têm saúde, porque não têm remédios. A cidade virtual é aquela em que as crianças aparecem limpas, sem doença, em que as ruas estão limpas e parece que aqui é um mar de rosas. Gastar dinheiro com isso em detrimento da Saúde Pública, da habitação popular, isso é criminoso, Presidente. Isso é criminoso! Porque a mentira tantas vezes repetida pode se tornar uma verdade, e, para a base governista, essa mentira vem sendo repetida, e eles acham que é verdadeiro o que estão dizendo.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vossa Excelência sabe o respeito e admiração que tenho por V. Exa., notadamente pelo seu desempenho nesta tribuna como homem e como Parlamentar. Eu gostaria que avaliasse como vê a manifestação do Sr. Prefeito no dia de hoje, em artigo por ele assinado. O Sr. João Verle diz o seguinte: “Isso quer dizer que nossa Capital” - leia-se Porto Alegre - “é considerada a melhor do País em qualidade de vida ”. Isso foi afirmado hoje pelo Sr. Prefeito, interpretando o relatório da ONU. Como V. Exa. vê essa manifestação do Sr. Prefeito? Obrigado, Ver. Sebastião Melo.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Olhe, Ver. Isaac Ainhorn, eu tenho pouco tempo para contextualizar. Na verdade, o Prefeito escreve um artigo, hoje, e pretendo responder, se o jornal Zero Hora me oportunizar, já estou redigindo um artigo para contrapor, e, como ele é um jornal democrata, com certeza vai receber vários artigos de vários Vereadores ou de outros da Cidade.

Eu acho que a cidade de Porto Alegre tem alguns índices que são conquistas da Cidade ao longo do tempo, de toda uma geração, de toda uma história, e, evidentemente, nós não somos aqueles que deixam de reconhecer essas questões. Agora, é preciso discutir a Cidade na sua inteireza. Eu quero discutir, sim, a Perimetral, que é um avanço para a Cidade; eu quero discutir o asfalto, que é um avanço para a Cidade, eu nunca disse que não, mas o entorno do asfalto está muito mal. E quanto a isso a Administração Pública pouco tem feito, para o entorno do asfalto.

Mas eu quero, aqui, ao fazer este fechamento, dizer, Ver. Dr. Goulart , que V. Exa., como muitos outros, ou como a totalidade dos Vereadores desta Casa, sabe que essa questão da Saúde é uma questão vital para o dia-a-dia de milhares de pessoas; ora, se a questão é o teto que tem que aumentar nessa parceria, que se faça um grande mutirão. Na verdade, existe um teto que não está sendo cumprido pelo Governo Federal, porque, de 307 milhões de 2002, eu baixar para 260 milhões de reais neste ano e baixar para 230 milhões de reais no ano que vem... Não há condições de sustentar a Saúde com esses recursos. E o momento de discutir isso é agora, porque nós estamos discutindo o Orçamento. E o Governo da República é a mesma frente política que governa Porto Alegre. Então, não venham com esse discurso de dizer que as filas na área da saúde de Porto Alegre existem porque o Governo neoliberal do Fernando Henrique não repassava o dinheiro! Mas, agora, o Governo do Sr. Presidente Lula o que faz? Fica de mãos dadas com os banqueiros, com o Fundo Monetário. Diariamente, este Governo produz um superávit primário para pagar a dívida externa - já vou concluir Presidente. Mas este Governo é incapaz de traduzir, na prática, recursos para a área social que é a área da saúde. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre Presidente Elói Guimarães, apenas uma informação. Em Audiência Pública, realizada aqui na sexta-feira, dia 17 de outubro de 2003, isto é, na continuidade da Audiência Pública que iniciou na terça-feira passada, dia 14 de outubro de 2003, foi dito aqui, claramente, que o recebimento das emendas populares seria até hoje e para as emendas de Vereadores até o dia 31. Se houve alguma outra data, foi um equívoco, porque, na verdade, consta no “espelho”, inclusive, Ver. Sebastião Melo. Com a presença do Ver. Sebastião Melo, foi dito que as emendas populares, conforme consta no “espelho” , seriam recebidas até hoje e as emendas de Vereadores até dia 31. E amanhã... Vamos supor que haja a possibilidade de modificação, eu entendo que me comprometi com o nobre Ver. Sebastião Melo de que se poderia, então, adiar as emendas de Vereador. Só que eu não tenho o retorno ainda, porque é amanhã que nós vamos nos reunir com a CEFOR, com o intuito de adiar um pouco esse prazo, que ele havia pedido até o dia 04, algo assim.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu agradeço o esclarecimento, não sei se o Ver. Sebastião Melo se dá por satisfeito. Acredito que sim.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Veja o seguinte: está clareado, porque, na verdade, o Presidente havia dito, e as notas taquigráficas não deixam dúvida, que as emendas estavam prorrogadas para o dia 31, inclusive as populares, o que seria anti-regimental, porque, na verdade, a Lei diz que é para o dia 21. Portanto, fui buscar uma orientação, V. Exa. está retratando, está retirando o que disse, está dizendo que é dia 21, então, está bem, dou por aceito.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Houve apenas um engano, eu estou retirando aqui.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Compreendido, feita a reivindicação.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, que preside os trabalhos, demais Vereadores, Vereadoras, todos os que acompanham aqui os trabalhos e também em suas casas, através da TVCâmara, em primeiro lugar, quero fazer uma correção ao Ver. Sebastião Melo: a composição da Frente, no Brasil e em Porto Alegre, é diferente. Inclusive, o PMDB de V. Exa. é nosso parceiro no Governo Federal, o que até muito nos honra, porque o PMDB tem uma história de lutas - pelo menos o velho MDB de guerra. Alguns, aqui, pelo menos, talvez não façam parte. Então, em Porto Alegre, infelizmente, parece que o Vereador está em dissonância. Quando o PMDB apoiou o Governo FHC, quando apoiou o Governo Britto, aí V. Exa. discordava; agora, está apoiando o Lula, parece que está como o “soldadinho do passo certo”, está difícil de encaixar o passo. Mas são coisas menores e já tradicionais do Ver. Sebastião Melo, que usa esta tribuna simplesmente para atacar as forças populares deste País que estão unificadas em torno do Governo Lula.

Mas, entrando na análise do Orçamento para Porto Alegre, primeiro queremos destacar o Orçamento de 2 bilhões e 118 milhões de reais de Porto Alegre. Mostra um Município com uma pujança orçamentária, o Município se credencia em nosso País como um dos mais importantes. E aqui, vejam bem, os juros e encargos da dívida: apenas 31 milhões para um Orçamento de 2 bilhões e 118 milhões. Que inveja, eu diria, que todos os Estados brasileiros e todos os Municípios têm, Ver. Elói Guimarães, de um Município que só compromete 4% da sua Receita com custos com os banqueiros, que são hoje os grandes sugadores da Nação! Acho que a oposição deveria fazer fila para vir a esta tribuna, Ver. Marcelo Danéris, para parabenizar uma Administração que, na crise em que vive o País, compromete apenas 4% com a sua dívida pública.

Eu estava examinando os dados do Orçamento. Nos investimentos, temos 21% de investimentos, Ver. Sebastião Melo, para a área da habitação popular. Quanto o Estado do Rio Grande do Sul investe em habitação popular? Quanto o Governo FHC, que o PMDB apoiava, investiu em habitação? No último ano, Ver. Marcelo Danéris, investiu três milésimos por cento em habitação, e o Governo Popular de Porto Alegre 21% em habitação. E ainda vêm aqui dizer que se faz pouco em habitação.

O Sr. Marcelo Danéris: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para ter números absolutos, para se ter uma idéia da diferença, no último ano do Governo de Fernando Henrique, foi investido no País 109 milhões de reais em habitação, e só em Porto Alegre investiu 60 milhões de reais, só Porto Alegre.

O SR. RAUL CARRION: Exato! E isso aí foram três milésimos por cento, quando todos nós sabemos que é a União que tem de investir. Então, certamente, dias melhores virão. Agora, não esqueçamos que o Orçamento que está sendo aplicado é o que foi herdado, até o final do ano. Portanto, não podemos esperar milagre da noite para o dia.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Sebastião Melo com a sua constante incoerência, destacou três pontos no seu debate de todo o Orçamento. O primeiro é que o Governo Federal estaria repassando menos verbas do valor estabelecido pelo próprio Governo que ele defende há 8 anos, de Fernando Henrique Cardoso, que ele defendeu! Ver. Raul Carrion, a informação - o desconhecimento do Ver. Sebastião Melo, ele já foi o Vereador mais bem informado - é de que a parcela do Grupo Hospital Conceição não passa mais pelo Fundo Municipal de Saúde, esse valor é repassado diretamente do Ministério para o Grupo Hospitalar Conceição, por isso a diminuição - estou dando um dado técnico -, a partir deste ano não passam mais as verbas de quatro hospitais: Hospital Conceição, Hospital Cristo Redentor, Hospital Fêmina e Hospital da Criança Conceição, por isso a diminuição, e o Vereador está mal informado.

Em segundo lugar, Ver. Raul Carrion, o Ver. Sebastião Melo reclama que aqui se dá cheque em branco para o Governo suplementar, pois no seu Orçamento, do seu Governo, na Assembléia Legislativa, eles mudaram a regra. Antes só podia haver suplementação no Estado por projeto de atividade, agora é 4,2% do total da Receita, incluindo Receitas correntes, investimentos e operações de crédito.

Por último, no Governo do Estado - isso foi dito pelo seu próprio Secretário de Comunicação -, este ano, o gasto em publicidade é de 30 milhões, e haverá um aumento de quase 100% no ano que vem. Essa é a coerência do Ver. Sebastião Melo.

O SR. RAUL CARRION: Eu acrescentaria que o Governo Rigotto, do seu Partido, Ver. Sebastião Melo, contingenciou, dos 20 milhões de reais que existiam para a área da habitação, em abril, seis milhões de reais e agora, Ver. Sebastião, enviou Projeto para a Assembléia retirando do minguado Orçamento de habitação do Estado mais quatro milhões de reais. O seu Governo do PMDB está retirando quatro milhões do Orçamento da habitação, isso que não tinha 20 milhões de reais. O município de Porto Alegre, só em investimento, tem 50 milhões de reais, e o Ver. Sebastião acha que este Governo Municipal é ruim e que o seu Governo é melhor, o do Fernando Henrique Cardoso, ele tem saudades. Não dá para entender o Ver. Sebastião.

Bem, mas avançando: além de 21% dos investimentos na área da habitação, outros 21% são para o DMAE, outros 29% para SMOV e 9,4% para o DEP. Nós temos ao todo 80% dos investimentos em habitação, saneamento, água, obras da SMOV - obras públicas - e esgotos pluviais, ou seja, o orçamento em que as atividades fim são o grande objetivo. Quanto por cento o Estado tem de investimento? Discute-se se ele vai conseguir pagar o 13º salário, praticamente fala-se que o Estado quebrou, e está tirando dos investimentos da área da habitação, da área da saúde e assim por diante.

O Sr. Sebastião Melo: V. Exa. permite um aparte?

O SR. RAUL CARRION: Ver. Sebastião, com brevidade, porque eu queria concluir, mas com grande alegria dou-lhe este aparte, talvez para V. Exa. esclarecer se é a favor ou contra a retirada de quatro milhões de reais do minguado Orçamento para habitação do Estado, que o Governo Rigotto está retirando.

O Sr. Sebastião Melo: Eu gosto muito de V. Exa., só pedi aparte, porque V. Exa. está sendo de uma ingratidão enorme com o Fernando Henrique. O seu Governo está seguindo rigorosamente a cartilha do Fernando Henrique Cardoso, então, V. Exa. deveria aplaudir o Fernando Henrique e não criticá-lo. É só por isso que pedi aparte a Vossa Excelência.

O SR. RAUL CARRION: Eu não tenho saudades do Fernando Henrique.

Nós queríamos, para concluir, dizer o seguinte: entendemos que a Peça Orçamentária é constitucionalmente atribuição do Poder Executivo, e cabe a esta Casa deliberar sobre a Peça Orçamentária. O Orçamento Participativo, ao contrário do que alguns querem dizer aqui, não entra na atribuição do Legislativo. O Orçamento Participativo é, na verdade, a abertura que o Executivo dá, antes de enviar a Peça Orçamentária, para que a população opine e proceda às suas indicações. O que, aliás, é exigência do próprio Estatuto da Cidade aprovado no ano passado. Quem não sabe disso, que leia no Estatuto da Cidade. Portanto, persistem as prerrogativas do Legislativo. Claro que com moderação, levando em conta o que a sociedade pensa.

Queria, nesse sentido, concluir dizendo que nós pensamos em fazer uma emenda para incluir a questão da Semana Municipal da Capoeira, que é uma Lei aprovada por esta Casa, e, portanto, deve ter uma previsão orçamentária. Estamos estudando, discutindo com o Executivo a necessidade disso e, até o dia 31, encaminharemos essa Emenda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo as seguintes Emendas:

Emenda nº 01 ao PLE nº 041/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz: (Lê.) “Duzentos e cinqüenta mil reais... Projeto de Recuperação de Campos de Futebol de Várzea”. Ele cria uma verba de 250 mil reais, reduzindo recursos do Gabinete do Prefeito.

Emenda nº 02 ao PLE nº 041/03, de autoria do Ver. Ervino Besson: (Lê.) “I - Reduza-se em 50 mil reais em Publicidade na Secretaria de Esportes, Recreação e Lazer... II - Reduza-se em 50 mil reais em Publicidade na Secretaria de Obras e Viação”.

Emenda nº 03 ao PLE nº 041/03, de autoria do Ver. Ervino Besson: (Lê.) “I - Reduza-se em 100 mil reais a dotação orçamentária em Publicidade na Secretaria Municipal de Obras e Viação... II - Inclua-se 100 mil reais na dotação orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde para obras, equipagem de serviços de saúde”.

Emenda nº 04 ao PLE nº 041/03, de autoria do Ver. Ervino Besson: (Lê.) “I - Reduza-se em 50 mil reais em Publicidade a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde... II – Inclua-se 50 mil reais na Secretaria Municipal de Saúde para o COMEN”.

Emenda nº 05 ao PLE nº 041/03, de autoria do Ver. Ervino Besson: (Lê.) “I - Reduza-se em 50 mil reais em Publicidade a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio... II – Inclua-se 25 mil reais na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio: Postos Turísticos... III – Inclua-se 25 mil reais na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio”.

Emenda nº 06 ao PLE nº 041/03, de autoria do Ver. Ervino Besson: (Lê.) “I – Reduza-se em 200 mil reais a dotação orçamentária em Publicidade no Gabinete da Secretaria da Coordenadoria-Geral da Secretaria Municipal da Fazenda... II – Inclua-se 200 mil reais para o SAMU”.

Emenda nº 07 ao PLE nº 041/03, de autoria do Ver. Ervino Besson: (Lê.) “I – Reduza-se 50 mil reais da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, em Publicidade... II – Inclua-se 50 mil reais na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer”.

Emenda nº 08 ao PLE nº 041/03, de autoria do Ver. Ervino Besson: (Lê.) “I – Reduza-se em 100 mil reais a dotação orçamentária na Secretaria Municipal da Fazenda, em Publicidade... II – Inclua-se 100 mil reais na dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação, para manutenção e desenvolvimento de ensino infantil”.

Emenda nº 09 ao PLE nº 041/03, de autoria do Ver. Ervino Besson: (Lê.) “I – Reduza-se em 100 mil reais a dotação orçamentária, em Publicidade, na Secretaria Municipal da Fazenda... II – Inclua-se 100 mil reais na dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação, para manutenção e desenvolvimento do ensino regular”.

Emenda nº 10 ao PLE nº 041/03, de autoria do Ver. Ervino Besson: (Lê.) “I – Reduza-se 50 mil reais em Publicidade na Secretaria Municipal de Cultura... II - Inclua-se 50 mil reais na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Cultura, para manutenção e melhoria dos espaços culturais”.

Emenda nº 11 ao PLE nº 041/03, de autoria do Ver. Ervino Besson: (Lê.) “I – Reduza-se 50 mil reais em Publicidade na Secretaria Municipal de Obras e Viação... II – Inclua-se 50 mil reais na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Viação, para construção e pavimentação de vias urbanas”.

Emenda nº 12 ao PLE nº 041/03, de autoria do Ver. Luiz Braz: (Lê.) “Art. 1º - A alínea ‘a’, do inciso I, do art. 4º, da Proposta Orçamentária de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 4º - (...)

Inciso I – (...)

a) até o limite de 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento) do total da despesa autorizada.

Art. 2º - Exclui o inciso II do art. 4º da Proposta Orçamentária de 2004’.”

Emenda nº 13 ao PLE nº 041/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes: (Lê.) “EPTC - Cria: Atividade. Aperfeiçoamento dos Agentes da EPTC - 250 mil reais. Origem do Recurso: melhoria do trânsito e do transporte”.

Emenda nº 14 ao PLE nº 041/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes: (Lê.) “Secretaria Municipal da Produção, Industria e Comércio... Viabilizar a implantação de incubadoras tecnológicas para o desenvolvimento de produtos e materiais novos nos segmentos de habitação popular, saúde e alimentação - 50 mil reais... Origem do Recurso: Desenvolvimento Tecnológico”.

Emenda nº 15 ao PLE nº 041/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes: (Lê.) “Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio... Projeto de Escolinhas Esportivas Itinerantes... - 100 mil reais”.

Emenda nº 16 ao PLE nº 041/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes: (Lê.) “Departamento de Esgotos Pluviais... Recuperação e limpeza do valão localizado no Parque Mascarenhas de Moraes, viabilizando sua canalização - 250 mil reais”.

Emenda nº 17 ao PLE nº 041/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes. (Lê.) “Altera o texto do Projeto de Lei no seu art. 4º, item I, alínea ‘a’, como segue:

Art. 4º - ....

I - ...

a) Até o limite de 4,25 (quatro vírgula vinte e cinco) nas respectivas unidades orçamentárias e Projetos/Atividades”.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, quero passar às suas mãos esta Emenda, que tem quase quatrocentas assinaturas, destinando dois milhões de reais para o Instituto de Cardiologia do Rio Grande do Sul. Como hoje é a data final das emendas, vou entregar a V. Exa. e vou solicitar que peça à nossa Diretoria Legislativa que confira, para sabermos o número de assinaturas. Eu pediria um xerox dessas assinaturas, para protocolar também em meu gabinete. Este é o Requerimento.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, gostaríamos de saber: trata-se de Emenda Popular? Porque, se é Emenda Popular, deve ser protocolada e entregue oficialmente à Mesa pela população e não pelo Ver. Sebastião Melo. Salvo se a Emenda é do Vereador e ele pediu ajuda de 300 assinaturas; senão, eu espero que o Ver. Sebastião Melo respeite a comunidade, e ela entregue à Mesa e não o Ver. Sebastião Melo.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Marcelo Danéris, nós não podemos desrespeitar o Vereador, ele está aqui representando a coletividade como todos nós. A coletividade o procurou e lhe entregou o documento – eu já olhei, não contei as assinaturas, mas já vi que está absolutamente correto –, ele está entregando para a Presidência, como poderia, também, ter sido protocolado. A Presidência determinará que seja protocolado. Ele está pedindo uma cópia, como qualquer Vereador pode pedir.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Dib, eu quero dizer que essa interpretação dada por V. Exa. é uma interpretação extremamente benéfica ao Vereador. O Vereador não precisa de assinaturas para protocolar uma emenda ao Orçamento. O Ver. Sebastião Melo poderia protocolar a Emenda, mas entendeu que essa Emenda, para ter um maior vulto político, deveria ter origem popular. Portanto, o autor da Emenda não é o Ver. Sebastião Melo, mas é a população. Acho que, se a população quisesse que um Vereador apresentasse a Emenda, pediria a ele, e o Vereador a apresentaria. Como ela mesma quis ser a protagonista, ou seja, as inúmeras pessoas que assinaram a Emenda são as autoras, o rito processual - entregar a V. Exa. por meio de um Vereador - não é esse. É a população que se organizou e que tem um entendimento sobre determinada alteração no Orçamento quem deveria protocolar. Nós não vamos trazer ao Presidente nenhuma dificuldade neste momento, mas esse não é o rito correto, isso é uma demagogia.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu tenho dito, reiteradas vezes, que nós somos a síntese democrática de todos os cidadãos. É com essa democracia que eu estou recebendo essa participação popular que, desde a primeira Sessão, eu solicitei, e hoje, às 18 horas, encerra-se a possibilidade de apresentação de emendas. Se a coletividade entendeu de entregar a um Vereador, a Mesa recebe, sem dúvida nenhuma, e dará cópia da Emenda com todo o abaixo-assinado a todos os Vereadores que assim o desejarem.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, apenas com intuito de deixar claro. Primeiro, diz a nossa Lei Orgânica que 300 pessoas podem-se organizar e fazer uma emenda, é o que nós estamos fazendo. Várias pessoas físicas, entidades não-governamentais entenderam, junto com este Vereador ... Eu gostaria que a Bancada do PT tivesse tido esse mesmo procedimento, quando o Deputado Estilac Xavier botou uma banca em frente ao Pronto Socorro para fazer uma emenda ao Orçamento do Estado, e lá estavam os Vereadores do PT!

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, a Mesa dá razão a Vossa Excelência.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Não! Por favor, não vamos ter dois discursos! Eu gostaria que eles tivessem essa mesma atitude com o Deputado Estilac Xavier.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu solicito o entendimento a ambos os Vereadores, que merecem toda a minha atenção - eu não era Presidente quando o Ver. Estilac Xavier fez a Emenda. Esta Emenda será recebida, será protocolada e continua à disposição. E é claro que o Vereador poderia, se desejasse, tê-la apresentado. Entendeu mais interessante buscar a coletividade e o fez. Por favor, a Diretoria Legislativa protocole e tire cópia para o Ver. Sebastião Melo e para quem mais o desejar.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estávamos ouvindo o debate sobre o Orçamento, mais especialmente o Orçamento da Saúde. Eu quero que algum Vereador do Partido dos Trabalhadores desminta o que eu vou dizer: o Deputado Eduardo Jorge, que era do Partido dos Trabalhadores, médico de São Paulo, pediu exoneração do Partido, saiu do Partido dos Trabalhadores e foi para o Partido Verde. É o segundo caso Gabeira; em vez de Gabeira, apague-se e leia-se Eduardo Jorge. Médico, autoridade, inclusive era o primeiro candidato a ser Ministro da Saúde, como ele não aceitou, entrou para o Ministério da Saúde o Dr. Humberto Costa.

Estou dizendo isso, porque o motivo pelo qual ele saiu do Partido dos Trabalhadores, Ver. Dr. Goulart, foi o anunciado corte de três bilhões e meio na área da saúde, considerado por todos os Deputados, por todos os Senadores, inclusive do Partido dos Trabalhadores, um corte criminoso contra os interesses da área da saúde. Se alguém vier falar de corte em Orçamento, esse não é um corte, é uma amputação, é um rombo imenso, insuportável, irrecuperável, porque depois, no resto do ano, Vereadores, essa importância é impossível de ser resgatada como verba de suplementação, como qualquer outro tipo e qualquer rubrica em que se busque verbas para complementar essas já minguadas verbas da área da saúde.

Então, se alguém disser que isso não é verdade, eu proponho que leiam o jornal Folha de São Paulo, em que há uma matéria de uma folha inteira, com a declaração do Dr. Eduardo Jorge aos colegas, médico sanitarista, e que era para ser o Ministro da Saúde do PT. Pois ele já ingressou no Partido Verde, por quê? Por causa do corte na área da saúde.

E se isso ocorresse há um ano, meu Deus do Céu! O que diriam? Que ofensa a um corte nauseabundo desses, por um motivo, porque é na área da saúde. A área mais doída, a área mais delicada, a área mais necessitada de todo o Orçamento da Nação, porque essa área também lida com a auto-estima da população. E se há alguma via que é preciosa na desconcentração de renda deste País, pensem na Saúde, quando quiserem desconcentrar renda, é essa a via. Pois é exatamente o contrário. Aí é feito um corte insuportável. E sabem qual a alegação do corte? É que essa verba será destinada para o Programa Fome Zero, dizendo que a alimentação também é saúde.

Ora, todos nós sabemos que as questões da saúde são de um outro Ministério que não o da alimentação. Saúde e alimentação correm paralelamente, é evidente, todos nós sabemos, mas isso é uma questão de produção. E este País já é graneleiro e produtor a ponto de ter condições de promover a repartição igual, pelo menos na necessidade básica da população, que é o alimento. Mas essa área não é a área da saúde, pode ser área social, pode ser a Secretaria do Governo, pode ser o Gabinete da Primeira-Dama, mas, jamais a área da saúde. Este Orçamento é intocável. E nós vamos lutar, vamos denunciar e nós vamos dizer que as conseqüências disso estão ocorrendo na cidade de Porto Alegre. Há um posto de saúde que foi inaugurado há um ano e não funcionou nenhum dia, Vereadores; está hoje no jornal Diário Gaúcho: cortaram a fita, fizeram festa, e o posto está fechado. Então, vejam a barbaridade que é feita em nome de um Governo que ainda não disse a que veio.

E nós queremos saber por que não vingou o Programa Fome Zero. E o Presidente agora anuncia um outro programa, reunindo todos os programas sociais porque falta dinheiro. Não. Falta dinheiro em uma área, na área da saúde. E por ela nós vamos pelear desta tribuna incessantemente, sem dar chances a esse corte, a essa amputação brutal, não à Saúde, mas à população brasileira.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; taquígrafas, minhas queridas amigas, podem e devem descansar um pouquinho. Um dia desses, eu fui chamado ali nas cadeiras e me perguntaram se eu sabia que em Brasília o PMDB resolveu apoiar a votação do aumento da Taxa de Iluminação Pública. Eu disse que não sabia, disse que só tinha certeza de que este Vereador não vota a favor do Projeto da Iluminação Pública nem que o Papa, meu querido João Paulo II, me peça pessoalmente. Incluo-me na lista dos que aqui votarão a favor de si próprios. Eu não quero pagar Taxa de Iluminação Pública. O dinheiro que o Governo arrecada de impostos, se bem administrado, dá para pagar, sim, a iluminação das ruas da nossa Cidade.

Engraçado, o Partido dos Trabalhadores, aqui na Casa, “cai de pau” para cima do Governo a respeito da insegurança no Estado. Ela existe, vem de outros governos, não só do PT, mas de outros governos que passaram; é uma herança deixada por muitos Partidos que passaram pelo Piratini, até o meu PMDB. Agora, criticar a segurança do Estado e votar contra na Assembléia, dizendo “não” à criação do Batalhão de Brigadianos Temporários, é uma incoerência que machuca o coração daqueles que gostam de acompanhar, de sentir posições realmente sociais e políticas, mas sem o ranço partidário que acompanha o Partido que ora Governa a Cidade. Criticam o Governador e o Secretário de Segurança Pública, mas votam contra pedidos deste Governo para aumentar o contingente de brigadianos no Rio Grande do Sul. Essas proposições diferenciadas partidariamente pelo PT é que causaram o desgaste e a perda do Governo do Estado. E esse mesmo procedimento levará o Partido a perder a Prefeitura Municipal no ano que vem. Quem viver, verá. Os brigadianos temporários sairão das fileiras do Exército com a conclusão do serviço militar. Além de se buscar reforço para aumentar a segurança, serão mais mil e quinhentas vagas de emprego. Por favor, não venham a este plenário criticar o Governo, pedindo mais segurança pública, e, ao mesmo tempo, voltar a votar contra, em bloco, à criação da força originária do Exército, formando o Pelotão de Brigadianos Temporários. Assim fica difícil o diálogo!

Em vida, já dizia o saudoso Mendes Ribeiro, o velho, porque o novo está aí bem vivo: “Não se pode apenas mostrar que se é sério; é preciso se comportar sério”. Mais ou menos isso. Pois hoje, quando eu vinha para a Câmara Municipal, escuto o Guido Mantega afirmar que foram apenas três, quatro mil reais que a Dona Benedita gastou, e que isso é insignificante diante da tempestade em copo de água que se fez em torno do assunto. É deveras preocupante! Quando escutamos isso de um político que sempre primou pela honradez e honestidade no trato com o dinheiro público, eu fico preocupado. Não foi o “Zé ali da esquina” que falou isso; foi um dos homens que formam a cúpula que ora está governando o nosso País. Isso não é brincadeira! Não se pode brincar quando o assunto é o dinheiro do contribuinte; não se pode brincar quando o problema é com o dinheiro que é gerado no pagamento de tributos pelo povo. Esse é um dinheiro dos mais sagrados, porque ele sai do bolso das pessoas que, com dificuldade, como eu, pagam os altos impostos do País!

Esse assunto que envolve uma das Ministras do Governo do Sr. Lula é grave, sim, na medida em que esse comportamento, em outros Governos, vem exatamente daqueles que, ao longo de 20 anos, disseram o contrário, disseram que era preciso muito cuidado no trato do dinheiro público. E quando Guido Mantega afirma que foram apenas três, quatro mil reais, eu fico assustado, como o cidadão brasileiro que, com dificuldade, procura manter em dia o pagamento de seus impostos, o pagamento de seus tributos. E não acho que por ser apenas três, quatro mil reais... Que fossem cem milhões ou um real; o dinheiro público é sagrado e precisa ser respeitado e bem cuidado por quem está no Governo do País. Nas periferias da vida muitos foram para a cadeia por roubar um pedaço de pão com mortadela, meu! Decididamente esse não é o comportamento que o povo brasileiro espera dos seus governantes.

Para encerrar, Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores parece ser contra aidéticos e portadores de tumores malignos. O meu Projeto, que isenta os portadores do vírus da AIDS e de tumores malignos do pagamento do IPTU, retornou da Prefeitura vetado pelo Sr. João Verle. Quando entrar a discussão para a derrubada do Veto, eu volto a falar sobre o assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quanto à discussão sobre o Orçamento, nós achamos que a Administração do serviço público é um consumidor de serviços, mas a boa prática política deve, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se pautar pelo comedimento na dotação de recursos a determinados setores e áreas da Administração. Nós já discutimos ao longo do tempo um aspecto que nós reputamos de ordem perdulária de parte da Administração, é historicamente perdulária a despesa com publicidade.

Evidentemente, não estamos a defender que não se faça publicidade, Ver. Ervino Besson. O Poder Público tem, sim, de fazer publicidade, mas deveria ser mais cuidadoso, mais modesto neste aspecto, porque, efetivamente, o Poder Público, como regra, detém o monopólio; não há competição no terreno da prestação do serviço público, na maioria das suas unidades produtoras de bens de utilidade - água, por exemplo. Não há necessidade de se fazer uma disputa publicitária no que diz respeito à água no município de Porto Alegre. Por igual, não há uma disputa, não há uma concorrência na questão do recolhimento do lixo, exemplificativamente, posto que o Poder Público Municipal detém o monopólio de serviços. Então, essa visão remete, evidentemente, para uma compreensão de verbas mais modestas alocadas a esse setor.

Mas, por outro lado, se tomarmos como exemplo a Câmara Municipal, nós vamos ver que o município de Porto Alegre tem dois Poderes. Nós podemos falar em Poderes a partir da Constituição de 1988. Antes, tinha-se alguma dificuldade em situar o Município, o Executivo e o Legislativo como Poderes federativos. Hoje, não temos dúvida: no Município, o Executivo e o Legislativo são Poderes federativos, na forma do art. 1.º da Constituição Federal, posto que a República brasileira é uma federação constituída da união de Estados, Municípios e Distrito Federal. Antes, o Município não ingressava com esse status no preceito constitucional, e, a partir de uma determinada data a esta, ele consta como um verdadeiro Poder. Mas, se nós pegarmos a verba “Publicidade” da Câmara e se visualizarmos dois Poderes, nós vamos ver que a Câmara, que tem, efetivamente, a necessidade de publicizar as suas ações, não tem capacidade nenhuma, absolutamente nenhuma, para levar à opinião pública os seus atos, a sua atuação, etc. e tal.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, às vezes se pergunta, e aqui vai toda a verdade... Mas, num passado, num passado não muito distante, a Câmara era presente nos meios de comunicação escritos, falados e televisionados. Aliás, na Casa, os grandes órgãos de comunicação estavam aqui presentes: jornal Zero Hora, jornal Correio do Povo, Rádio Guaíba, Rádio Gaúcha, televisão, etc. Desapareceram. No Diário de Notícias e Jornal do Comércio havia coberturas maciças e imensas, importantes para a comunidade. Esse tempo passou e, na minha opinião, só passou por uma razão: enquanto o Executivo tem disponibilidades para publicizar, o Legislativo não o tem, por isso desapareceu da mídia, Ver. Cláudio Sebenelo! Aí está a razão por que não foi possível mais se manter o nível de informação à opinião pública. Essa é toda a verdade, essa é a razão de ser! A informação é indiscutível. A verba alocada para fazer-se a publicidade da Casa não permite a essa que dê um passo no sentido de reconstituir o padrão de informação que tinha no passado; e eu dizia que diversos órgãos da comunicação estavam aqui, na Câmara, fazendo o conjunto de notícias.

Então, a Casa, na minha opinião, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há de pensar seriamente neste aspecto de disponibilizar recursos para determinadas matérias poderem ter o seu trâmite, até do ponto de vista institucional, porque, por um lado, nós temos de compreender também que a imprensa e os meios de comunicação não vivem do ar. Eles precisam - e é natural que isso aconteça - de uma certa base para poder disponibilizar recursos, jornalistas, enfim, pessoas para fazerem as coberturas indispensáveis para se dar conhecimento à grande opinião pública do desenvolvimento dos debates. Claro, evidentemente, nós temos um Setor de Imprensa, com jornalistas competentes que trabalham diariamente na Casa, mandando informações, temos a TVCâmara, mas não ingressamos na grande mídia porque nos falta recurso orçamentário. Enquanto que, por outro lado, se compulsarmos aqui as Peças Orçamentárias, nós vamos ver que sobejam recursos ao Executivo para fazer publicidade.

Eu anotei, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, alguns itens aqui, no que representa o demonstrativo da despesa, já que, em matéria orçamentária, se fixa a despesa. O que eu tenho de concreto é a despesa, no que diz respeito à Receita, eu tenho uma previsão que vai depender de uma série de fatores, do comportamento, até, do munícipe, pagando os seus tributos, dos repasses das verbas federais. Agora estamos com uma queda significativa na questão da Saúde Pública. E esse quadro vai mudar? Esse quadro de repasses aos órgãos municipais vai mudar? É uma incógnita, é uma interrogação, e, na minha opinião, a medir por uma previsão do crescimento que se dá para o ano que vem, nós ingressaremos, indiscutivelmente, em momentos de profundas dificuldades. Mas, no Município, o Chefe do Executivo colocou a sua visão quando fez o esquadramento das suas diferentes unidades no que diz respeito à despesa. E vemos aqui que, no estabelecimento da despesa para a Câmara Municipal, há um corte extremamente violento no que diz respeito à despesa pública. Quando tínhamos um percentual - da Câmara, estou falando - de 4,2%, aqui estabelece 2,5%. Eu acredito que, embora não se saiba qual vai ser a despesa realizada no ano que vem, de qualquer forma, é um preocupação que a Casa vai ter de emendar para que não enfrente, no ano que vem, dificuldades financeiras. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, meu querido amigo, Ver. João Dib; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Sistema Único de Saúde, o famigerado SUS. Famigerado. Gerado pela fama. Vossa Excelência veja no dicionário que é bom o termo, não é ruim, gerado pela fama. O famigerado SUS. O SUS é o maior movimento social em implantação no mundo e pertence ao Brasil. O maior movimento social já exposto a uma população mundialmente é o SUS. Fernando Collor de Mello cortou 50% da verba federal para o SUS. A CPMF ninguém sabe direito como é aplicada na área da saúde, é um engodo, porque nunca vem diretamente para a área da saúde o dinheiro certo da CPMF, e onde é que se coloca o Presidente Lula neste momento? O nosso Presidente coloca-se ao lado de Collor de Mello, porque ele aceita que seu Ministério do Planejamento corte da verba da Saúde três bilhões e meio de reais para o fundo da pobreza e da fome.

Nunca a saúde foi mais do que problema social. Saúde é um problema social, não é um problema econômico. Problema econômico resolve-se de outra maneira. Neste momento, gente que me ouve, em cada casa do povo que não pode pagar plano de saúde - e V. Exa., Presidente Lula, sabe disso -, há uma pessoa esperando, ou um exame que não vem nunca, ou um leito hospitalar que não vem nunca, ou uma cirurgia que não vem nunca, ou um remédio que não vem nunca. Isso tudo custa dinheiro. Vão tirar três bilhões e meio de reais da Saúde do Brasil, levantem-se Vereadores e comecem a chorar, se é que vocês têm pena do povo que sofre. Levantem-se, virem-se de costa para essa proposta, precisamos encher as ruas. As famílias precisam acompanhar os verdadeiros políticos que se preocupam com a Saúde, e vamos para as ruas. Temos de dizer: “Basta, Presidente Lula! Chega, Presidente Lula!”. Onde vai arranjar dinheiro? Vá buscar na propaganda, vá buscar no gabinete da Primeira-Dama, vá buscar no Ministério da Indústria e Comércio, no Ministério da Agricultura, mas não no Ministério da Saúde! Os povos sofrem, e tirar dinheiro da área da saúde é um crime contra a saúde dos povos! Vamos encher as ruas de Porto Alegre com passeatas, dizendo: “Não! Socorro! Socorro!”

O Presidente Lula disse que ele sofre mais vendo uma pessoa sem um prato de comida do que doente. Mas, logo depois, viu o tamanho da bobagem que havia dito, porque para buscar um prato de comida a pessoa não pode estar doente, tem de estar saudável! Não venham com a balela de que comida dá doença! Claro que falta de comida dá doença, mas as doenças também acontecem para os que comem. Então, ele logo disse: “Palocci, vamos ver como é que nós vamos fazer e vamos dar uma reconstituída nesse assunto da saúde. Palocci, veja isso!” Claro, porque ali falou a alma nordestina, sofrida, de um homem que correu do Nordeste e escorreu para São Paulo, e sofreu, de certo, para conseguir uma vacina, um remédio para a dor.

Ver. Beto Moesch, Presidente da minha Comissão; PCdoB, que está sempre ao lado do povo; PSB, que está sempre ao lado do povo; o PT eu não posso dizer, porque agora ele é o Partido do Presidente, e eu não posso convidar. Oposição, levante-se! Se for preciso, PCdoB, vamos pegar em armas agora para defender a verba da Saúde! Não podemos deixar, de um Orçamento de 29,5 bilhões de reais, que se tire para o Fundo da Pobreza 3,5 bilhões de reais. Vão empobrecer outro Ministério, não o da Saúde!

Mexer na verba da Saúde é pecado, Presidente Lula! Ministro Humberto Costa, que já foi Secretário da Saúde de Pernambuco, mexer na Saúde, Papai do céu não gosta! É feio mexer no dinheiro da Saúde. Vamos para as ruas! Dinheiro da Saúde não deve ser mexido, não deve ser roubado! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, liminarmente, eu queria dizer que o Ver. Sebastião Melo e outros da oposição, legitimamente, porque isso propicia o debate, fizeram referências ao Governo Lula, a quem chamaram de continuador do Fernando Henrique; fizeram referência ao Olívio. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que também vou fazer alguns links com o Governo Estadual, com o Governo Federal e espero que V. Exa. entenda que isso faz parte do debate do Orçamento, liminarmente quero colocar isso.

Eu quero começar com a questão da coerência. O que seria coerência? Coerência é quando nós defendemos determinados princípios e entendemos que esses princípios, até porque são princípios, se aplicam aqui e acolá. O princípio tem um grau de universalidade. Aí, eu quero dizer que, quando defendemos princípios, significa que, se um percentual é correto aqui, é correto acolá e vice-versa. Se um instrumento de controle do Legislativo sobre o Executivo é válido aqui, é válido acolá; não podemos fazer um debate de surdos, temos de responder.

Eu quero listar quatro perguntas que não querem calar, há muito tempo, e que a oposição não responde. A primeira pergunta: qual o Município deste Estado que investe mais do que Porto Alegre, com recursos próprios, na área da saúde? Até agora ninguém apresentou. Segunda pergunta que não quer calar: quais os Municípios que mais investem mais do que Porto Alegre em habitação? Terceira pergunta: quais Municípios têm uma política salarial de repasse automático, têm uma política salarial melhor que a de Porto Alegre? Quais os Municípios? Apresentem. E a quarta pergunta: qual a proposta que vai fazer avançar a democracia, além do Orçamento Participativo? Será essa proposta de COMUDE, que há aqui na Câmara, a qual já referi, que 67% são Parlamentares, e o povo das vilas tem uma representação de 8%, ou será aquela proposta do Dr. Collares, da participação popular, em que o Dr. Collares coordenava as reuniões - e já que o meu amigo, Ver. Dr. Goulart imitou o Lula, eu vou imitar o Prefeito Collares, na época - e, quando alguém elogiava o Governo, ele dizia: “Muito bem, vamos bater palmas, falou bonito”. Quando alguém fazia críticas: “O Senhor já falou demais, está cortado, está cortado o seu papo, já falou demais”. Era assim. Será que é essa a democracia participativa que se quer ou é a do COMUDE?

A segunda questão que eu quero colocar é sobre a Saúde. A Saúde ...

(Aparte anti-regimental do Ver. Cláudio Sebenelo.)

Estão muito mal informados, Vereador. O Ver. Cláudio Sebenelo não sabe que houve um reordenamento e que os repasses para o Complexo Hospitalar Conceição não vêm mais para o Fundo Municipal de Saúde, vão direto. Ele não sabe disso!

E também, Ver. Juarez Pinheiro, onde está sendo implementada aquela proposta de campanha do Governador Rigotto, de um posto de saúde a cada quilômetro? Onde está sendo implementada? Deveria, inclusive, estar previsto no Orçamento do ano que vem; não vemos isso. E a ambulancioterapia, que é um escândalo das Prefeituras dirigidas pelos Partidos que fazem oposição a esta Casa. Essa política de Saúde é um escândalo! Essa é a política da ambulancioterapia. Agora é o ônibus-terapia.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zé Valdir, V. Exa. pegou a questão fulcral da falta de coerência no discurso do Ver. Sebastião Melo. Ele disse que havia menos recursos sendo repassados para o município de Porto Alegre. Vossa Excelência agora justificou que os recursos, que eram destinados ao Grupo Hospitalar Conceição e que passavam pelo Fundo Municipal de Saúde, a partir deste ano, não passam mais. E não são só esses, Ver. Zé Valdir, todos os recursos, por exemplo, relativos ao FIDEPS - Fator de Incentivo ao Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa em Saúde -, que o Grupo Hospitalar Conceição e o Hospital de Clínicas possuem, também não passam. Portanto, as verbas para a Saúde não diminuíram, Ver. Zé Valdir, e, dessa forma, V. Exa. elucidou a ignorância do Ver. Sebastião Melo.

O SR. ZÉ VALDIR: E tem mais: a CPMF. Mas quem é que inventou a CPMF?

Em segundo, nós até não concordamos com essa história de tirar dinheiro da área da saúde para botar...

(Aparte anti-regimental do Ver. Dr. Goulart.)

Não se entusiasme tanto, Vereador, com que eu vou dizer agora. Não se entusiasme tanto Vereador. Não dá para negar que há uma relação da fome com a saúde. Agora, o PROER, que é para tirar da Saúde para dar para os banqueiros, que o Fernando Henrique fez e que o seu Partido apoiava, sim, é inaceitável. E eu não vejo V. Exa. vir aqui falar sobre isso. Isso foi um escândalo. Isso, sim, foi um escândalo. Isso tinha que chorar, tinha mais que chorar, tinha que protestar. E eu não vi V. Exa. nem chorar, nem protestar na época.

O Sr. Darci Campani: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Zé Valdir lembrou-se da ambulancioterapia, que não é mais ambulancioterapia, é ônibus-terapia. Realmente, é só chegar ali perto da Santa Casa, no entorno, e a gente vê os ônibus transportando pessoas do Interior. Um dia desses, eu vi um mais estranho, um transporte escolar. E os Prefeitos que, no início do ano, se reuniram e fizeram manifestações com relação ao transporte escolar estão usando esse transporte - uma Prefeitura do Litoral gaúcho - para transportar os pacientes para a cidade de Porto Alegre. O que tem a ver uma coisa com a outra? Por que esses Prefeitos, desses Partidos, não implantam uma política de saúde nos seus Municípios?

O SR. ZÉ VALDIR: Essa é a política de saúde dos Partidos que nos fazem oposição e aqui que não respondem, até hoje, onde há um maior investimento na área de saúde com recursos próprios.

Mas eu quero entrar num outro debate, que é sobre a suplementação e a publicidade. Quanto à suplementação, fala-se, aqui, que nós estamos dando cheque em branco para o Governo Municipal, que há uma ditadura do Governo Municipal. Ora, em Porto Alegre, o limite da suplementação sempre ficou, historicamente, em 4,25% das Receitas correntes. Agora, no Estado - vamos analisar o Estado -, no tempo do Olívio Dutra, a oposição impôs controles rígidos como esses que querem impor aqui, de que a suplementação teria de ser por atividade e por programa; rígido, dificultando a ação do Executivo. Agora, quando entrou o Rigotto, os mesmos Partidos adotaram a prática da total liberalidade, começaram a propor a suplementação sobre o conjunto da Receita. Nesse caso, entra tudo: as operações de crédito, os investimentos, a Receita corrente, 4%; começaram pedindo 10%! Ou seja, lá, sim, eles deram um cheque em branco para o Governo do Estado.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zé Valdir, se eu entendi a explanação de V. Exa., no Governo Olívio, as suplementações do Governo do Estado eram para projeto e atividade. Agora, no Governo Rigotto, com a nova LDO, é liberado sobre a Receita total, ou seja, entram as Receitas correntes, as operações de créditos e as Receitas de capital. É isso, Vereador? Então, é um escândalo! Isso é um escândalo e falta de coerência com o discurso que foi feito pela oposição desta Casa.

O SR. ZÉ VALDIR: Eles querem, aqui, fazer o mesmo controle rígido que fizeram com o Olívio, mas no Estado eles liberaram total, liberaram geral para o Governo do Estado fazer o que bem entende com a suplementação. Então, aqui posam de vestal.

A publicidade é outra coisa muito interessante. No início do ano, até o Barrionuevo gozou da prestação de contas do Governador Germano Rigotto, que tinha mais de meia centena de fotos, inclusive contrariando a Lei, Ver. Juarez Pinheiro, na prestação de contas; escrito no caderno: personalismo. São 30 milhões de reais e já prevendo para o ano que vem 50 milhões de reais para publicidade. E mais: o Ibsen Pinheiro diz que defende a verba de publicidade para a CEEE e para o Banrisul, e, aqui na Câmara, os Partidos são contra termos verba de publicidade para o DMAE. Onde está a coerência? Aqui são contra a publicidade para o DMAE e lá são a favor de publicidade para a CEEE e para o Estado. E mais ainda: diz o Ibsen que vai tratar desigualmente os desiguais, mas é tratar desigualmente os desiguais dando mais verba para os mais fortes, ou seja, tem a fotografia, Ver. Juarez Pinheiro, para quem vai essa verba, um órgão de imprensa que conhecemos muito bem nesta Cidade; está com fotografia, com tudo!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregoamos a Emenda Popular nº 18 ao PLE nº 041/03.

Apregoamos a Emenda Popular nº 19 ao PLE nº 041/03, que reduz em 40 mil reais a dotação orçamentária em Publicidade do Gabinete de S. Exa. o Sr. Prefeito Municipal e inclui um auxílio de R$ 40.000,00 para a UAMPA.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, há alguns dias, nesta Casa, fiz uma exortação aos companheiros, especialmente aos companheiros que militam fora da base política do Governo Municipal, para criarmos, nesta Casa, uma frente de defesa do contribuinte, espoliado por essa derrama fiscal que hoje recai nas costas de todos os contribuintes no território brasileiro. O último fim de semana, Ver. Cláudio Sebenelo, já começou a trazer algumas demonstrações da imprensa, que começam a se aperceber, Ver. Sebastião Melo, dessa realidade, com o avanço cada vez maior no contribuinte, que está, nessa altura dos acontecimentos, comprometendo, na média, cerca de 40% dos seus ganhos com pagamento de tributos.

Ora, tudo isso ocorre num País onde a imprensa nos informa que a Receita Federal está quebrando todos os recordes de arrecadação; onde o Banco Central, jogando e manejando com o dólar, apresenta lucros imensos; onde a Petrobrás apresenta resultados financeiros; onde se consegue poupar mais de que 5% do superávit, promovendo o superávit primário na ordem de 5,2%; onde o dinheiro aparece para o Governo de tudo que é lado, dinheiro esse arrecadado do bolso do contribuinte.

E aí vem o Ver. Dr. Goulart, esse dinâmico Vereador, e nos mostra esse quadro estarrecedor que nós estamos vivendo. Não é que, Ver. Dr. Goulart, este País que arrecada trilhões de reais, que lhe cobra imposto por tudo - Imposto sobre a Movimentação Financeira, Imposto de Renda Retido na Fonte, INSS, ICM, tudo isso -, este País que lhe cobra tudo, diz que não tem recurso para aplicar na área que V. Exa. elege, com toda a razão, como bandeira prioritária: a Saúde Pública! No Brasil, confessadamente, o Governo da União está reduzindo os recursos a serem aplicados nessa área. A que pretexto eu não sei.

Olhem os senhores que estão manejando o Orçamento do Município: qual é a única Receita que aparece em queda real no Orçamento Municipal? SUS! O SUS, que V. Exa. tão apaixonadamente defende. O SUS, que no ano que corre repassará 376 milhões de reais para a Prefeitura, repassará no ano que vem - quem nos diz é o documento oficial do Município - 275 milhões; isto é, 100 milhões a menos, 100 milhões a menos! Neste País de recorde tributário, onde se paga imposto sobre tudo, onde se criou imposto, inclusive, para fortalecer o recurso da área da saúde. Então, Vereador-Presidente, eu não consigo entender mais nada. Ou o Governo da República efetivamente resolveu não priorizar a Saúde e, pior do que isso, resolveu reduzir os seus investimentos em Saúde, ou alguma coisa está errada. Acho que o Presidente Lula tem de ser informado pelos seus correligionários. Ele está mais do que sucateando a Saúde, ele vai matar os brasileiros, ninguém mais vai morrer de fome, vai morrer ao natural por inanição, por falta de recursos para os recém-nascidos, para os nossos adolescentes, para os nossos idosos, enfim, para todos os que vão buscar o SUS. O SUS, que tem as suas mazelas, que remunera mal os médicos, que remunera mal os procedimentos, com todas essas dificuldades, sobreviveu durante longos anos neste País. Este SUS, que apesar das suas deficiências, ainda é a tábua de salvação de centenas, milhares, milhões de pessoas que dele se socorrem no município de Porto Alegre, terá no repasse do Governo Federal uma redução na ordem de 25%, confessada, para o exercício vindouro.

E quer se dizer que esse é o Governo da reforma, que vai fazer o espetáculo do crescimento, que vai fazer a Nação voltar a sorrir, que vai retomar o desenvolvimento. Com quem?! Com doentes, depauperados, desassistidos? Não. Não posso crer que essa seja a bandeira vitoriosa do Partido dos Trabalhadores, nem entendo que o PT lutou tanto tempo para chegar no Governo, que buscou tanto apoio do PMDB, do Ver. Sebastião Melo; do PDT, que buscou apoio de tudo que é fonte, para massacrar a Nação! Não foi para massacrar o brasileiro! Não foi para reduzir o recurso do SUS! Não pode ser por isso, senão nós estamos enlouquecidos. Não há mais possibilidade de raciocínio se essas coisas não forem...

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Seu tempo está esgotado. Por favor, conclua, nobre Vereador.

O SR. REGINALDO PUJOL: Vou concluir, Sr. Presidente. Este é um assunto do qual me desagrada falar, ainda bem que V. Exa. me alerta que tenho de concluir. Concluo, na esperança de que não se liquide com a Nação, que não se liquide com os brasileiros por falta de assistência à Saúde. É o que está previsto no momento. Reduzindo seis milhões de reais do atendimento do SUS em Porto Alegre, nós estamos muito perto do fim. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o assunto que nós vamos comentar hoje está próximo da solicitação do Ver. Reginaldo Pujol. Nós estamos relatando o Orçamento do Município e percebemos que, por exemplo, na Peça Orçamentária para 2003, a previsão de investimentos do Município, sem o SUS, era de 133 milhões, 781 mil, 879 reais e 49 centavos. Com o SUS, era de 311 milhões de reais. Uma previsão, no total, então, de 444 milhões e 781 mil reais. Na Peça Orçamentária deste ano estão previstos, sem o SUS, 240 milhões, 429 mil, 290 reais e 95 centavos. A previsão do SUS para o próximo ano é de 275 milhões de reais. Então 2003 tinha uma previsão maior do que 2004. É importante salientar que foram repassados, neste ano, 260 milhões de reais. Para o próximo ano estão previstos 275 milhões.

Mas há um detalhe importante. E nós vamos solicitar, Sr. Presidente, que a Câmara convide o Secretário André Passos, do GAPLAN, para explicar esse repasse que está sendo colocado como direto para o Município do Grupo Hospitalar Conceição, do Hospital de Clínicas e do Fundo de Desenvolvimento da Pesquisa, porque essa verba não faz mais parte do Orçamento. E como Relator, como eu tenho sido questionado, tenho de saber: nós temos de repassar e socializar isso? Para que toda a população possa saber de que forma está sendo feito isso. Então, acho que esse convite é importante, porque da forma como está colocado na Peça Orçamentária pode parecer que a população da nossa Cidade vai receber menos assistência, e as informações que nós temos é que não é isso. Então, para esses esclarecimentos, nós entendemos mais do que oportuno que o Sr. André Passos, Secretário do Gabinete do Planejamento do Município, venha fazer essas colocações.

É importante também saber que está previsto, como verba de investimento para 2004, 4 milhões e 10 mil reais, num percentual de 1,69% do Orçamento para investimento na área da saúde. Esse investimento, logicamente, em termos de melhorias, obras e equipamentos necessários.

Mas, volto a salientar que, nas diversas verbas que estão sendo propostas - para que os Vereadores possam entender, e a população também possa perceber -, esses decréscimos aparentes, na realidade, não são decréscimos, ocorrem na previsão. Em 2003, a previsão era de 311 milhões de reais, e este ano está sendo proposto para 2004 o valor de 275 milhões de reais; mas, efetivamente, 260 milhões de reais. Qual é a nossa dúvida? Vai ocorrer realmente um aporte de 275 milhões para 2004? Temos de fazer esse questionamento. Para fazer esse questionamento e para sanear as nossas dúvidas, entendemos que a presença do Secretário para dar explicações, aqui na Casa, é mais que importante para que possamos entender qual o repasse que será feito ao Hospital de Clínicas, ao Grupo Hospitalar Conceição, para o Fundo de Desenvolvimento da Pesquisa e, mediante isso, vamos ter um outro olhar.

Por enquanto percebemos que realmente existe essa dicotomia, coisa que não ocorria. É um elemento novo e, para trabalhar com um elemento novo, precisamos do quê? Primeiro: apropriar-nos desses repasses. Queremos saber qual o valor que será repassado para cada um desses segmentos.

Mas volto a dizer que, na previsão orçamentária de 2003 para a de 2004, houve um acréscimo. O investimento do Município com o SUS...no ano de 2003, a previsão era de 444 milhões de reais, passa a ser, para o ano de 2004, 515 milhões de reais. Houve um pequeno acréscimo, mas há a preocupação de todos. Nós sabemos que a dificuldade, que é um tema nevrálgico por parte da população, é com atendimento; a questão da assistência à Saúde é uma situação grave. E até estamos nos deparando quase todos os dias, na imprensa, com notícias sobre os Municípios da Grande Porto Alegre que, antes, compravam uma ambulância e traziam os pacientes; agora, não se contentando mais com a ambulância, os estão trazendo de ônibus. Quer dizer, essa é uma situação que também a Assembléia Legislativa vai ter de encarar, porque todos os anos existe uma Emenda que pede recursos para o Hospital de Pronto Socorro. É importante a população saber que o Hospital de Pronto Socorro não é um hospital somente de Porto Alegre, ele é um hospital que atende, hoje, não só à Região Metropolitana, mas a outras cidades fora dela.

Então, a Assembléia Legislativa, o Governo do Estado também têm de ter esse olhar diferenciado para o Hospital de Pronto Socorro. Mas entendemos, mais do que nunca, que é importante fazer essa discussão, esse esclarecimento, para que a população possa ficar tranqüila, sabendo que as dificuldades na Saúde continuam, mas que não vai ocorrer uma diminuição de investimento. Pelo menos, é isso que esperamos e esse é o nosso entendimento, mas necessitamos que o Secretário do Gabinete de Planejamento venha a esta Casa explicar quais são os valores nominais que esses hospitais públicos vão receber a partir do próximo ano. A partir disso, sim, teremos essa informação de maneira clara e concreta, e aí, como Relator do Orçamento, poderemos dar um Parecer mais tranqüilo e mostrar que não existe essa dificuldade em termos de diminuição de verba do SUS. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Carlos Alberto Garcia, a Mesa acolhe o Requerimento de V. Exa., até porque a Mesa tem fortes dúvidas quanto aos recursos advindos do SUS. Já usei a tribuna para dizer que continua vindo uma ordem bancária única de 28 milhões de reais, e esse valor, distribuído pelo caminho, não chega à execução orçamentária da Prefeitura. Mas é uma única ordem, e tenho certeza de que o Dr. André Passos se prestará a vir aqui esclarecer. Eu solicito, para que não haja formalidade, que a Bancada do Governo, quem sabe, convide o Dr. André Passos para vir amanhã, porque o assunto é urgente, o Orçamento está aí. Este ano, a previsão era de 376 milhões de reais, e eu já havia dito, no começo do ano, que não chegaria a 276 milhões de reais, que é o que está previsto para o próximo ano. Mas ainda tem de ser esclarecido esse valor, e o Dr. André, tenho certeza, poderá fazer esse esclarecimento.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, não há nenhum problema do nosso companheiro André Passos, Coordenador do Gabinete de Planejamento, se fazer presente na Câmara para prestar esclarecimentos. Só para registrar: ele esteve terça-feira, não tivemos quórum; o Presidente da CEFOR, nosso companheiro Ver. Aldacir Oliboni, marcou para sexta-feira, quando novamente aqui esteve o Secretário André Passos, e não havia ninguém presente. Nós vamos propor a ele, mas não posso garantir que possa voltar à CEFOR amanhã, para, de novo, prestar os esclarecimentos necessários.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu agradeço a informação de Vossa Excelência. Agora, no entanto, não se trata de uma Audiência Pública, e sim de uma informação à CEFOR, e eu também conheço o cavalheirismo e a pronta informação que sempre vem do Dr. André Passos, pessoa de quem gosto muito.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial. É o último Vereador a discutir a Pauta Especial deste ano sobre o Orçamento.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, começo dizendo e registrando aqui sobre a importância dessas duas semanas de discussão em Pauta Especial do Orçamento do Município. Encerramos esse debate dizendo que a necessidade de construirmos a agenda com o Secretariado Municipal para explicação da Peça Orçamentária é muito bem-vinda. Mas temos de deixar aqui o registro aos Vereadores reclamantes de que o nosso Secretariado esteve por três ocasiões na Comissão de Finanças e Orçamento para dar essas explicações, e nas três ocasiões não houve quórum. Deixo esse registro para mostrar que não foi por falta de vontade política do nosso Secretariado da área econômica que essas explicações não foram dadas. Mas faremos outras reuniões, se necessário, para que possam ser apresentados a todos os Vereadores os quesitos que não foram até hoje respondidos.

Primeira questão para o debate do Orçamento: nós, no ano passado, já dizíamos que, da maneira como o SUS estava quando se fez a municipalização, quando a pauta da municipalização havia sido construída, estava havendo mudanças. Quais eram as mudanças? No início, negociou-se que o conjunto das verbas do Sistema Único de Saúde do município de Porto Alegre, que pagava intervenções tanto na rede do Município como na rede hospitalar própria do Governo Federal, passariam pelo Fundo Municipal de Saúde. Isso foi pactuado, em 1996, na municipalização. O dia-a-dia, a vida da execução do SUS, mostrou que há outras formas de fazer isso, que chegam ao mesmo resultado, com mais qualidade. Portanto, verbas que são repassadas para o Hospital Conceição, verbas que são repassadas de um Fundo Nacional de Pesquisas, hoje, não passam mais pelo Fundo Municipal, vão diretamente ao Hospital Conceição, vão diretamente ao Hospital de Clínicas. Portanto, o que os Vereadores de oposição trouxeram como “a grande novidade que o PT e a Administração Popular tinham de explicar no Orçamento” é algo que vem sendo pactuado pelo Ministério da Saúde antes do Governo Lula. Foi o Ministro da Saúde anterior que pactuou isso com Porto Alegre, que um conjunto de pagamento do SUS passasse diretamente pelo seu órgão executor, no caso, o Hospital de Clínicas, o Hospital Conceição. Mas aí, Vereadores experientes desta Casa, que sabem disso, levantaram essa questão como sendo bombástica e que deveria ser esclarecida no Orçamento.

Buenas, “por aí vazou água”, Ver. Sebastião Melo e Ver. Reginaldo Pujol. Também é importante destacar, no debate sobre o Orçamento, que todos os anos vêm nesta tribuna os oradores que querem criar obstáculos contra a fúria da Prefeitura de arrolar no Orçamento verbas para publicidade. Nós sabemos que, nesses 15 anos, a vigilância da oposição, em relação ao Orçamento para publicidade no município de Porto Alegre, é cotidiana. Agora, o gozado é que, na passagem do Governo Olívio Dutra para o Governo Rigotto, essa mudança, na Assembléia Legislativa, se transformou: o Governo Rigotto - que é um Governo que se estabelece só no marketing, não tem ação concreta na sociedade - vai aumentar a verba de publicidade, Ver. Carlos Pestana, em 100% no ano de 2004 e 100% na previsão do Plano Plurianual; em 2004 e 2005, dobra a verba de publicidade. No final do ano de 2005, vai para 60 milhões de reais a verba de publicidade do Governo do Estado. Buenas, aí, essa mesma vigilância não se apresenta. Interessante, em Porto Alegre, no dia-a-dia, é feita a vigilância sobre a publicidade. E é bom que seja feita. Nós gastamos, em Porto Alegre, 0,5% em publicidade, e a maioria dessa publicidade está ligada a programas educativos, e, mesmo assim, a oposição trabalha dessa maneira. Não vejo essa mesma oposição discutir a questão da publicidade no Governo Rigotto na Assembléia Legislativa.

Com relação à suplementação, há alguns Vereadores que caem no delírio. Em nível do Governo do Estado, liberaram a suplementação. No Governo do Olívio Dutra, fizeram uma política de cercamento da suplementação, para engessar o Governo; agora, no primeiro ano, liberaram geral a suplementação no Governo do Estado. O Governo tem condições de suplementar o total do seu Orçamento Fiscal. Para o Governo Rigotto, isso pode. O que pode para o Governo Municipal? Para o Governo Municipal não pode nem a diretriz da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é 4,5%. Não. Alguns Vereadores querem colocar em 0,25% a capacidade de suplementar, o que não significa engessar o Governo Municipal. Não. O que o Ver. Luiz Braz quer não é engessar o Governo Municipal na possibilidade de fazer política; o que o Ver. Luiz Braz quer com esta Emenda é, na verdade, inviabilizar as políticas públicas municipais, as Secretarias que precisam, durante o ano, suplementar a sua execução orçamentária. Aqui vale a regra de colocar o Governo Municipal num cerco, um cerco irresponsável que fizeram na Assembléia Legislativa, no Governo do Olívio Dutra, porque não inviabilizaram o Governo do Olívio Dutra, inviabilizaram políticas públicas para os cidadãos gaúchos. Querem fazer o mesmo aqui, Ver.ª Margarete Moraes. Querem também aqui, por meio de regras sectárias, engessar o Governo. Não vão fazer, Ver. Carlos Alberto Garcia, porque a maioria consciente desta Casa, com certeza, não vai deixar passar essas Emendas, que, na realidade, são antipopulares, são contrárias à possibilidade da política pública ser exercida em prol do cidadão.

Eu queria - o Ver. Juarez Pinheiro ajudou-me em alguns elementos, os quais eu trouxe também à fala - colocar aqui que a cidadania desta Cidade, Ver.ª Margarete Moraes - quero encerrar dizendo isso àqueles que nos ouvem -, reuniu-se nas 16 regiões do Orçamento Participativo, reuniu-se nas temáticas de cultura, assistência social, habitação, saúde, foi se reunindo nas temáticas, com mais de 23 mil pessoas num processo direto, lá nas reuniões com as comunidades, com mais de 40 mil pessoas, e montou uma Peça Orçamentária, uma proposta de investimento, que coloca, em primeiro lugar, a área da habitação, com recursos para investimentos na ordem de 49 milhões de reais. São 49 milhões de reais voltados para a área da habitação; destes, um projeto central é o Projeto Entrada da Cidade, que é o projeto habitacional aqui junto da FreeWay, que, na realidade, vai resgatar aquela área, aquela região.

Em segundo lugar, a área da assistência social, com um Orçamento total de 57 milhões de reais. O Orçamento do Estado, para todo o Estado do Rio Grande do Sul, para a assistência social, não é a metade do municipal, o Orçamento é de 24 milhões de reais. Então, o nosso Orçamento, na área de assistência social do município de Porto Alegre, é o dobro de todo o Orçamento do Governo do Estado, tendo como destaque um Projeto que esta Casa autorizou de um financiamento junto ao BNDES, que produz uma intervenção integrada na Região Metropolitana, na área social, voltada a políticas para crianças e adolescentes.

Educação, como terceira demanda, destacando-se o financiamento para as creches comunitárias, o financiamento para construção e manutenção de creches comunitárias. Outros investimentos importantes estão na nossa Peça Orçamentária.

Para o DEP, são 22 milhões de reais para investimentos. Um crescimento expressivo do financiamento para obras estruturais. Eu cito aqui o Conduto Forçado Álvaro Chaves, que vai resolver, Ver. Zé Valdir, aquele problema crônico na região do Parcão, ali na Av. Goethe. É um conduto forçado que vai ser feito para conduzir as águas daquela região. Cito aqui, finalizando, as verbas para a área da cultura, Ver.ª Margarete Moraes, os 11 milhões de reais do Monumenta, que vai resgatar um conjunto de monumentos históricos da vida desta Cidade para toda a cidadania. Cito aqui também as obras na área de viação, de pavimentação e de circulação da Cidade, são 67 milhões de reais de pavimentação de ruas na comunidade: a Perimetral, a Pista de Eventos, a pavimentação de loteamentos comunitários, um conjunto de verbas com destino debatido, aprofundado e construído com a cidadania.

Digo isso aos colegas Vereadores e às Vereadoras porque o caminho que a Cidade de Porto Alegre vem construindo, de participação popular, é um caminho que sintoniza com esta Câmara no momento em que ela faz o debate. Esse debate que, na realidade, se une com a vontade da cidadania. Haverá emendas, haverá debates sobre essas emendas. Esse é o papel da democracia representativa, e por isso este Parlamento tem a sua importância. Com certeza, nós, os 33 Vereadores, saberemos dar a importância necessária a tudo aquilo que a comunidade nos apontou aqui. Estaremos pactuando com essas iniciativas que vêm da comunidade, aprovando um Orçamento que vai ser a necessidade e a cara da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa agradece à Liderança do Governo, à representação do Governo nesta Casa e ao Dr. André Passos pela solicitude com que aceitou o convite formulado pela Presidência. Amanhã, às 15 horas, na Comissão de Orçamento e Finanças, o Dr. André Passos estará pronto para dar as informações.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. 5506/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 045/03, que concede benefício financeiro a Eloy Martins e dá outras providências.

PROC. 5206/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 382/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Jocelito da Silva Mangia um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Agronomia.

PROC. 5216/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 384/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública o Veteran Car Club do Brasil – Clube dos Automóveis Antigos do Rio Grande do Sul.

PROC. 5239/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 391/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Girassóis um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5242/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 394/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua dos Plátanos um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5243/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 395/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Palmas um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5248/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 400/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua das Tulipas um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Ponta Grossa.

PROC. 5388/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 405/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Monsenhor Antonino Dutra um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema III.

PROC. 5422/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 407/03, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Av. Arroio Feijó um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

PROC. 5305/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 401/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Edemilson Santos Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Espírito Santo.

PROC. 5381/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 404/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Enio Berwanger um logradouro público não-cadastrado, localizado nos Loteamentos Moradas da Hípica e Nova Ipanema III.

2.ª SESSÃO

PROC. 4405/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 339/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que denomina Praça José Fernando Cirne Lima Eichenberg um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

PROC. 5215/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 383/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Leonilda Flores Rubens um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. 5416/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 044/03, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, entre o Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU e a Caixa Econômica Federal – CEF.

3.ª SESSÃO

PROC. 5067/03 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 375/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila Nova Esperança.

PROC. 5300/03 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 093/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Banda da Saldanha Marinho.

PROC. 5345/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 042/03, que institui no Município de Porto Alegre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149A da Constituição Federal.

PROC. 5346/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 008/03, que altera a redação do § 3.º do art. 5.º da Lei Complementar 478, de 26 de setembro de 2002 e dá outras providências. (PREVIMPA)

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu me dirigi ao microfone tão logo ouvi V. Exa. anunciar a presença, amanhã, na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, do responsável pelo planejamento municipal. É fato elogiável a presteza de V. Exa. em trazer os esclarecimentos à Casa e, da mesma forma, a acolhida que teve por parte do convidado.

Inobstante reconhecer isso, Sr. Presidente, quero assinalar uma circunstância que já está se tornando comum aqui na Casa e que dificulta a nossa ação. Eu falo minoritariamente, como único integrante do PFL: amanhã, neste mesmo horário, às 15 horas, nós teremos uma reunião na Comissão de Constituição e Justiça, que tem de se reunir sempre, porque, senão, pára a Casa e não andam os projetos; haverá também uma reunião da Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação relevante para esclarecer os problemas do viaduto da Av. Nilo Peçanha, e, finalmente, haverá uma Sessão Solene às 15 horas, no mesmo horário.

Então, é esta a dificuldade que eu estabeleço para V. Exa., porque toda a presteza da Direção da Casa, altamente elogiável, e a solicitude do atendimento do convite esbarram neste impedimento de ordem fática que nós vamos ter de enfrentar.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Reginaldo Pujol, amanhã, algumas das seis Comissões, neste mesmo horário, estarão reunidas a partir das 14 horas; e, a partir das 14h30min, outras, mas o convite foi exatamente formulado para que ele comparecesse à Comissão de Finanças. Os Vereadores da Comissão de Finanças poderão, depois, nos transmitir, e alguma dúvida de Vereador poderá ser dirigida à Comissão de Finanças, que será transmitida ao Dr. André Passos.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Ver. Reginaldo Pujol, uma sugestão que eu fiz aos integrantes da Comissão de Economia e Finanças e farei para o Ver. Aldacir Oliboni também, que é o Presidente, é no sentido de que amanhã possam ser gravados os esclarecimentos do nosso Secretário André Passos, assim como estará aberta às assessorias dos Vereadores essa reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, para que acompanhem o debate. Se tudo isso, ao final das contas, não for suficiente, depois da transcrição, da informação da assessoria e mais dos Vereadores da Comissão, nós estamos, inclusive, abertos a ver uma outra alternativa que possa informar melhor os Vereadores, inclusive o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu acho correta a colocação de V. Exa., mas ainda digo que, se algum Vereador deseja formular um quesito, uma questão qualquer, que o faça dirigido à Comissão de Finanças e, ao encerrar-se a sua Comissão, compareça, pois, à Comissão de Finanças. O Orçamento exige que haja presteza, e isso está acontecendo, mas, de qualquer forma, o Ver. Pujol está preocupado de forma correta.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. João Dib; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores e senhoras, a Casa terminou com a intervenção do Ver. Renato Guimarães, com um dos debates mais importantes, porque trata da Lei maior, a Lei do Orçamento, onde discutimos, durante seis Sessões, sobre a Peça Orçamentária proposta pelo Poder Executivo.

Evidenciou-se, mais uma vez, que há distorção do atual Regimento, que reserva pouquíssimos espaços para que o Governo, que tem aqui uma Bancada com 14 Vereadores, praticamente a metade desta Câmara, possa colocar aqui as suas posições. Essa distorção do Regimento impede que possamos, às vezes, repor a verdade dos fatos, porque o PT, que tem 10 Vereadores, tem, na verdade, o mesmo tempo para expressar a posição do Governo - eu estou falando do PT agora - de um Partido que tem apenas um Vereador. Mas, quando o debate é possível, como é o caso do debate do Orçamento, quando seis Vereadores, por 10 minutos, podem fazer a sua avaliação da Peça Orçamentária, a verdade se recoloca.

A oposição, durante esse período, Ver. Beto Moesch, levantou três questões fundamentais, e nem foi V. Exa., que tem sido sempre muito sério nesse tipo de debate. Mas levantou-se aqui, num primeiro momento, por meio da intervenção hegemônica do Ver. Sebastião Melo, que aqui no Município haveria uma indústria de suplementações e que o Governo faria o que quisesse com o Orçamento. O debate possibilitou que verificássemos que isso não é verdade. A Lei de Diretrizes orçamentárias estabelece um percentual de 4,5% sobre o total da receita líquida para suplementações, ou seja, o instrumento da suplementação é um instrumento presente em qualquer Peça Orçamentária de qualquer unidade federada, seja da União, seja dos Estados e seja dos Municípios. Mostramos aqui que o índice de Porto Alegre é absurdamente inferior, por exemplo, ao índice estabelecido no Governo do Estado. O Ver. Zé Valdir, com muita clareza, e também o Ver. Renato Guimarães deixaram claro, por exemplo, que, no Orçamento do Governo do Estado, na gestão Olívio Dutra, só era possível fazermos suplementações por projeto e atividade, ou seja, o Orçamento estava absolutamente engessado. Na verdade, não prejudicaram os trabalhadores e a Frente Popular, prejudicaram, na verdade, a população gaúcha. Agora, com o advento do Governo Rigotto, houve uma alteração na LDO, e é possível que 4% do total das receitas sejam suplementadas, ou seja, pegam todas as receitas correntes, todos os investimentos e todas as operações de crédito. Uma absoluta incoerência, e o Ver. Sebastião Melo vem com esse discurso demagogo de que aqui a gente passa cheque em branco.

Vamos para a questão da publicidade, tema também abordado, de que aqui se gastaria muito em publicidade, em gastos oficiais, em detrimento da área da saúde. Pois o debate veio à tona e verificou-se, por exemplo, que o Governo Estadual prevê para este ano, senhores, pasmem, um gasto de 30 milhões de reais em publicidade. E que, para o ano de 2004, se projeta quase que 100% a mais em gastos de publicidade. O Governo, por intermédio do ex-Deputado Ibsen Pinheiro, apontou que gastarão 50 milhões de reais em publicidade. E quando este Vereador, com tranqüilidade, rebatia os dados falsos informados pelo Ver. Sebastião Melo, o Vereador amigo Luiz Braz insurgiu-se e até a minha palavra tentou cassar, porque achava que eu não estava discutindo o Orçamento. Não, nós estávamos, sim, Ver. Luiz Braz - já disse a Vossa Excelência -, discutindo Orçamento, respondendo aos dados infundados aqui expostos.

Portanto, a Bancada do PT, a Bancada da Frente Popular, de forma cabal, demonstrou que essa forma de fazer o Orçamento do Governo, junto com a população, há 15 anos tem possibilitado que Porto Alegre seja distinguida, como o foi recentemente, pelo relatório da ONU, como a Cidade que tirou o primeiro lugar, entre as cidades brasileiras com mais de um bilhão de habitantes na questão do Índice de Desenvolvimento Humano por Município. Portanto, a Cidade está de parabéns. A Bancada respondeu a todos os questionamentos aqui colocados pela oposição, foi um bom debate. Sempre que no debate é possível colocar o contraditório, as coisas se esclarecem. O que falta nesta Casa é o contraditório, porque aqui uma minoria fala muito, e a Bancada que é majoritária nesta Casa não tem espaço para falar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa; demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos acompanham aqui e também nas suas casas, nós queremos, em primeiro lugar, destacar, nesta Comunicação de Líder do PCdoB, os grandes acordos firmados entre o Governo brasileiro e o Governo argentino, com a assinatura, inclusive, da Carta, do chamado “Consenso de Buenos Aires”, contraponto ao que a América Latina coloca como o chamado “Consenso de Washington”, Ver. João Dib, que, nesses últimos anos, levou os nossos países a verdadeiras catástrofes sociais e econômicas, que foram a imposição, Ver. Wilton Araújo, do projeto neoliberal.

A vitória de Lula, no Brasil, apesar de alguns não verem nada de novo e dizerem que tudo segue igual, causou uma mudança estratégica na política internacional. E a atual aliança entre Argentina e Brasil, que, em outros tempos, eram vistos como países opostos, disputando uma hegemonia na América Latina, mostra a possibilidade e a potencialidade da união dos países latino-americanos, talvez vindo a construir, Ver.ª Margarete Moraes, a pátria latino-americana que Bolívar, que San Martin, e tantos outros, que José Martí pensaram como uma defesa frente ao “Império do Norte” que procura englobar a América Latina.

Em segundo lugar, nós queríamos fazer referência, aqui, ao acordo concertado entre o Brasil e a Ucrânia, em janeiro deste ano, que acaba de ser aprovado pelo Congresso Nacional, pelo nosso Senado. Ao contrário do acordo que o Governo Fernando Henrique Cardoso tentou nos impor na Base de Alcântara, onde os brasileiros não entrariam sem autorização norte-americana, onde os contêineres não poderiam ser revistados, onde as credenciais para ingressarmos na nossa Base de Alcântara dependeriam da boa vontade americana, o acordo concertado com a Ucrânia, Ver. Zé Valdir - que, junto conosco, se indignou também contra o acordo servilista que o Governo Fernando Henrique Cardoso pretendia fazer -, prevê um trabalho conjunto entre os técnicos brasileiros e os técnicos ucranianos. O acordo prevê repasses de tecnologia, prevê a possibilidade de revisão dos contêineres e determina que as credenciais para os técnicos ucranianos sejam feitas pelas autoridades ucranianas e as credenciais para os brasileiros pelas autoridades brasileiras, mostrando que, a partir de agora, Ver. Zé Valdir, esta terra tem dono, esta terra tem um Presidente que defende a soberania nacional, que não se dobra aos interesses das grandes potências hegemônicas.

Queríamos também fazer referência, nesta fala, hoje, dedicada às relações internacionais, que, no dia de amanhã, Ver. João Dib, será lançado mais um satélite brasileiro, no convênio realizado entre o Brasil e a China. O satélite construído pelos técnicos brasileiros será lançado numa nave chinesa, colocando mais uma vez a tecnologia brasileira no espaço. A mesma China socialista que há vinte anos tem as maiores taxas de crescimento do mundo, mais de 10%, e que nos vinte anos, segundo a ONU, retirou duzentos milhões de pessoas da pobreza, hoje, é a terceira potência mundial a lançar um homem no espaço, numa missão exitosa que concluiu. Por isso está de parabéns o Brasil, está de parabéns a China Socialista, que já é a segunda parceira comercial do Brasil, mostrando a força tecnológica, econômica e humana que o socialismo é capaz de fazer num povo que antes era dominado pelo imperialismo.

Muito obrigado, meu Presidente, pontualmente encerro a minha intervenção sob o seu olhar, digamos, de estímulo, mas também de disciplina, neste plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou falar no período de Pauta, hoje, sobre um Projeto do Ver. Cassiá Carpes, e gostaríamos de parabenizá-lo por esta iniciativa. O Ver. Cassiá Carpes está propondo o Prêmio Lupicínio Rodrigues à Banda da Saldanha Marinho. E, com muita alegria e carinho, eu falo desta banda, porque tivemos a oportunidade de vê-la nascer. Durante muitos anos, de 1974 até 1996, tive a oportunidade de trabalhar como professor no Centro Estadual de Treinamento Esportivo; fomos diretor naquele órgão, fundamos a Associação dos Amigos do CETE, a AACETE, e vimos nascer a Banda da Saldanha Marinho, pois o CETE fica na Rua Gonçalves Dias, entre a Rua Saldanha Marinho e a Av. Érico Veríssimo.

A Banda da Saldanha Marinho, ao longo dos anos, tem uma característica: ela consegue fazer um carnaval popular, de rua, reúne a comunidade do entorno e, a cada ano que passa, ela cresce; hoje, essa banda já está com 25 anos. Uma das figuras ilustres da Banda foi de Carlos Alberto Barcelos, o popular “Roxo”. A pista do carnaval de Porto Alegre teve essa denominação. O Diogo, outro componente, que hoje é o Presidente da Banda da Saldanha, também sempre foi ligado, desde o nascimento da banda; o Diogo foi meu amigo de infância, e, na época, morávamos no bairro Menino Deus. Quero dizer que, a cada ano que passa, esse movimento se revitaliza.

O lugar onde a banda se reunia foi desativado, hoje é um próprio do Estado, infelizmente não funciona mais ali. Esperamos que o Estado utilize aquele espaço para alguma coisa relativa à área do lazer, do esporte, porque ele está dentro da área do CETE, mas a comunidade perdeu com a retirada do espaço, e aquele espaço até hoje não está sendo aproveitado.

Então, nós queremos, de maneira simples, sucinta, parabenizar o Ver. Cassiá Carpes por essa iniciativa, porque, realmente, a Banda da Saldanha consegue aglutinar as pessoas, fazendo seu carnaval no período de carnaval, mas reunindo pessoas no Dia 1º de Maio, no Dia das Crianças, fazendo aquilo que a banda consegue fazer, ou seja, socializar em torno da música, trazendo vários elementos para poder, de forma sadia, brincar com a população. Novamente, parabéns ao Ver. Cassiá Carpes pela iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero trazer um relato a esta tribuna, para os meus colegas e para os telespectadores do Canal 16, que é, Ver. Zé Valdir, da maior importância.

Na terça-feira passada, fizemos uma reunião ordinária da Comissão de Saúde e Meio Ambiente sobre arborização na cidade de Porto Alegre. Estavam presentes na reunião o Secretário Municipal do Meio Ambiente, a pessoa que formulou e coordena a execução do Plano de Arborização na cidade de Porto Alegre, ONGs, entidades ecológicas, associações de bairro. Nós tratamos sobre um dos temas mais queridos dos porto-alegrenses, que é a nossa arborização.

Foi divulgada, nesse fim de semana, uma pesquisa que imaginávamos fosse de grande vulto, de grande tamanho, de grande representatividade de vida, mas não a esse ponto. As copadas das árvores, nas florestas, possuem, mais ou menos, 18 milhões de espécies. Já sabíamos, portanto, que a vida das árvores se constitui nas suas copadas. Lá é que está a grande vida. A biodiversidade parte, justamente, das formações florestais, e isso, claro, se dá também numa cidade, isso não se restringe apenas às florestas, embora Porto Alegre ainda possua remanescentes de florestas nativas, nós temos Mata Atlântica aqui ainda, na Zona Sul da cidade de Porto Alegre. Toda a vegetação nativa, em Porto Alegre, é um ecossistema associado à Mata Atlântica.

E aí é que vem a grande questão, a grande revolta da comunidade, trazida à Comissão de Saúde e Meio Ambiente: são os cortes e as podas de árvores, acabando com essa copada, comprometendo a paisagem da Cidade, mas comprometendo, principalmente, não só à vida individual de cada árvore podada, cortada, que perde a sua copada, mas a todas essas formas de vida associadas a essa arborização. Portanto, perde-se o conforto ambiental, o clima e o microclima da localidade, os ninhos que dependem dessas árvores, Ver. Luiz Braz, a água que penetra por intermédio das raízes.

Portanto, a árvore é um equipamento urbano imprescindível para uma cidade. Agora essa pesquisa mostra a biodiversidade, a vida que existe ao redor e junto a essas copadas, isso mostra justamente que a política adotada em Porto Alegre de podar, podar e podar as nossas árvores acaba comprometendo não só a cultura e a paisagem da cidade de Porto Alegre, que quer tão bem a sua arborização, como liquida não só com à vida individual de uma árvore, mas milhões de vidas que nós, muitas vezes, não enxergamos, que são de fundamental importância para a qualidade de vida dos moradores desta Cidade.

Essa política, a política de arborização que já temos, ao menos concebida no Plano de Arborização Urbana, é um desafio para que nós agora fiscalizemos a adoção desse Plano. Mas não temos ainda - não foi sequer finalizado - o Plano Diretor de Áreas Verdes na cidade de Porto Alegre, previsto na Lei Orgânica e que, pela Lei do Plano Diretor, deveria estar em execução, Ver. Luiz Braz, mas até agora não foi feito. Temos um Plano de Arborização Urbana, mas o Plano Diretor de Áreas Verdes, sequer está concluído. O Plano Diretor, em 2000, deu um prazo de seis meses para que fosse apresentado. Nós estamos no final de 2003, e sequer concluído foi esse estudo. Vamos ficar atentos, Ver. João Antonio Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Para que continuássemos a Sessão, eu deveria colocar em votação a sua prorrogação. Visivelmente não há quórum. Portanto, eu encerro a Sessão, comunicando aos Vereadores que foi encerrada a Pauta Especial.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h36min.)

* * * * *